ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.02.1997.
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa
e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Teresa Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da
Sessão de Instalação da Décima Segunda Legislatura e da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 532 e 544/96, 02 a
04, 08 a 15, 17, 23, 25 a 28, 42, 43 e 60/97, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de
Informações nº 12/97 (Processo nº 501/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01
Indicação nº 03/97 (Processo nº 474/97); pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 03/97 (Processo nº 255/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 05 Pedidos de
Providências, 01 Pedido de Informações nº 09/97 (Processo nº 391/97) e 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 09/97 (Processo nº 536/97); pelo Vereador João
Dib, 01 Pedido de Informações nº 14/97 (Processo nº 533/97) e 01 Projeto de Lei
do Legislativo nº 16/97 (Processo nº 584/97); pela Vereadora Maria do Rosário,
01 Projeto de Resolução nº 01/97 (Processo nº 275/97) e 01 Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 01/97 (Processo nº 170/97); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 02 Projetos de Resolução nºs 02 e 03/97 (Processos nºs 282 e
283/97, respectivamente) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97 (Processo
nº 281/97). Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes
Requerimentos, solicitando desarquivamento de processos: do Vereador Décio
Schauren, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 73, 111, 140, 144
e 152/96 (Processos nºs 1504, 2127, 2210, 2315 e 2472/96, respectivamente); do
Vereador Paulo Brum, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 142,
153, 162 e 172/96 (Processos nºs 2233, 2481, 2785 e 2953/96, respectivamente) e
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96 (Processo nº
3057/96); do Vereador Guilherme Barbosa, com relação aos Projetos de Lei do
Legislativo nº 57/95 e 167/96 (Processos nºs 1458/95 e 2855/96,
respectivamente). Após, o Senhor Presidente informou que o período a seguir
seria destinado a assinalar o início dos trabalhos legislativos desta Casa,
convidando a integrar a Mesa: o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor Raul
Pont, e o Vice-Prefeito e Secretário de Governo, Senhor José Fortunati. Também,
o Senhor Presidente concedeu a palavra em Tempo Especial aos Vereadores que
quisessem se manifestar, tendo sido aprovada sugestão de Sua Excelência no
sentido de que esses pronunciamentos tivessem o tempo regimental previsto
reduzido para cinco minutos. Em prosseguimento, nos termos do inciso I do
artigo 94 do Regimento, o Vereador João Dib registrou que, neste ano, a Câmara
Municipal de Porto Alegre comemorará duzentos e vinte e quatro anos de história
e cinqüenta anos de atividade ininterrupta. Afirmou que a sua Bancada
continuará procurando soluções para os problemas da Cidade. Discorreu sobre a
preservação da harmonia e da
independência dos Poderes do
Município, atentando para a função
fiscalizadora que tem esta Casa. Ainda, defendeu a implementação de um Plano de Carreira para os municipários e manifestou seu desejo de ver concluído o
Plenário Otávio Rocha. O Vereador Reginaldo Pujol declarou ter aumentada sua
responsabilidade em defender as posições do Partido da Frente Liberal, em
função de ser o único Vereador deste partido com assento na Casa. Manifestou
sua preocupação com os diversos problemas enfrentados pela Cidade, enfatizando
seu compromisso de defender a causa pública. O Vereador Nereu D'Ávila falou
sobre o acompanhamento feito pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista em
relação aos problemas de Porto Alegre, reportando-se, em especial, à
necessidade de construção de uma Pista de Eventos. Afirmou que a Bancada do PDT
não fará oposição sistemática à Administração Popular, mas também não estará
necessariamente atrelada a projetos do Executivo. A Vereadora Clênia Maranhão
teceu considerações a respeito do papel dos políticos na atual conjuntura
brasileira e mundial, reafirmando o compromisso do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro em defender os interesses do povo, acima de qualquer
interesse particular. O Vereador Carlos Garcia teceu comentários acerca das
funções legislativa e fiscalizadora desta Casa, afirmando ser compromisso de
Sua Excelência a defesa das idéias e princípios que compõem o pensamento
político do Partido Socialista Brasileiro, no intuito de buscar uma sociedade
mais justa, fraterna e liberta. Na ocasião, o Senhor Presidente fez a apresentação dos titulares das
Diretorias desta Casa, bem como da Procuradora-Geral: Senhor Adalberto Heck,
Diretor-Geral; Senhora Inês Haffner, Diretora Legislativa; Senhor Luiz Afonso
Melo, Diretor de Patrimônio e Finanças; Senhora Sônia Vaz Pinto, Diretora Administrativa
e Senhora Marion Huff Marroni Alimena, Procuradora-Geral. A seguir, nos termos
do inciso I do artigo 94 do Regimento, o Vereador Gerson Almeida teceu
considerações sobre as lutas dos trabalhadores contra o desemprego
e a miséria, falando do seu dever, enquanto legislador, de defender as
causas populares. Discorreu sobre a
composição pluripartidária da atual Mesa Diretora da Casa e afirmou que
o compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores é o de debater e
construir opiniões, num diálogo constante com todos os Vereadores e Bancadas. O
Vereador Lauro Hagemann ressaltou a importância da revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, que deverá ser feita nesta Legislatura. Afirmou sua posição
no sentido de continuar dando sustentação ao Governo Municipal, lembrando que o Partido Popular Socialista é
o mais antigo aliado do Partido dos Trabalhadores na Frente Popular. O Vereador
Antonio Hohlfeldt discorreu sobre o crescimento da Bancada do Partido da Social
Democracia Brasileira, não só nesta Casa, mas também a nível estadual e
federal. Registrou sua preocupação com os problemas de Porto Alegre,
principalmente no que diz respeito ao DMAE e às relações com o funcionalismo
público municipal. Também, chamou a
atenção para a importância de documento, produzido pela Casa, relativo ao Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano. O Vereador Paulo Brum falou do compromisso
da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro com os ideais do povo de Porto
Alegre, afirmando que seu partido não fará oposição sistemática ao governo, mas
buscará representar da melhor maneira
possível os anseios da população. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Prefeito Raul Pont, que teceu considerações sobre a participação de
vários segmentos da sociedade nos debates referentes ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e comunicou que enviará à Casa um novo modelo de gestão
do sistema de transporte coletivo da Cidade. Pediu o apoio dos Vereadores para
o desenvolvimento do turismo em Porto Alegre, principalmente com a construção
da Pista de Eventos. Finalizando, referiu-se ao plano de carreira dos
municipários e afirmou que o desejo de respeito e boas relações entre o
Executivo e o Legislativo, expresso pelos integrantes desta Casa, é
compartilhado pelo Executivo Municipal. Em continuidade, o Senhor Presidente
informou que serão distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do Orçamento
para este ano e, também, aos Vereadores que o solicitaram, cópias do discurso
de posse de Sua Excelência. Durante este espaço destinado a assinalar o início
dos trabalhos legislativos da Casa, o Senhor Presidente acusou o recebimento de
telegramas referentes ao presente evento, de autoria do Deputado Federal Mendes
Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil, e dos Deputados Estaduais Marcos Rolim e
Jussara Cony. Também, registrou as presenças do Senhor Arno Augustin,
Secretário Municipal da Fazenda; do Senhor Dieter Wartchow, Diretor-Geral do
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE; do Senhor Vicente Rauber,
Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP; do Senhor Ronaldo Zulke,
Chefe de Gabinete do Prefeito; do Senhor
Cézar Alvarez, Secretário Municipal da Administração; da Senhora
Margareth Moraes, Secretária Municipal
da Cultura; do Senhor João Verle, Diretor-Geral do
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB; do Senhor Rogério Santana dos
Santos, Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Município
de Porto Alegre - PROCEMPA; do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de
Turismo - EPATUR; da Senhora Ana Paula Motta Costa, Presidente da Fundação de
Educação Social e Comunitária - FESC; do Senhor Henrique Fontana, Secretário
Municipal da Saúde; do Senhor Hideraldo Caron, Secretário Municipal do Meio
Ambiente; da Senhora Clarice Copetti, representando a Secretaria Municipal do
Planejamento; do Senhor Francisco Thormann, representando o Secretário
Municipal de Obras e Viação; do Senhor Roselino Mello, Chefe de Gabinete do
Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU; da Senhora Leda Argemi,
representando a Secretaria Municipal de Esportes; do Senhor Ricardo Zamora,
Subsecretário do Governo Municipal; do Senhor Rogério Fraveto, Procurador-Geral
do Município, do Senhor Ricardo Gutti, Assessor Parlamentar do Governo
Municipal; do Vereador Alcindo Kempfdr, do Município de Horizontina/RS; do
Vereador Wainer Machado, do Município de Livramento/RS; do Senhor Paulo
Ferreira, Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre e do
Jornalista Adaucto Vasconcellos. Às quinze horas e trinta e dois minutos, os
trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada
a existência de "quorum", às quinze horas e quarenta e um minutos,
iniciando-se a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de
Ordem do Vereador João Dib acerca dos
termos da Ata da Sessão de Instalação da Primeira Sessão Legislativa Ordinária,
informando que a mesma seria revista pela assessoria legislativa. Também,
acolheu Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, acerca da posse do Vereador João
Verle na diretoria do Departamento Municipal de Habitação. A seguir, foi
iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear a luta em defesa do
patrimônio público e da soberania
nacional, nos termos do Requerimento nº
06/97 (Processo nº 111/97), de autoria da Vereadora Maria do Rosário.
Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre; o Senhor Raul Pont,
Prefeito Municipal; o Senhor José Fortunati,
Vice-Prefeito Municipal e Secretário de Governo do Município; o Coronel
José Airton Mendonça, Representante do Comando Militar do Sul; o Major Flávio
Amorin, representante do Comando Geral da Brigada Militar; o Senhor Alcindo Kempfdr, Diretor da
Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, representando as entidade
sindicais hoje aqui presentes; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário deste
Legislativo. Logo após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores. A Vereadora Maria do
Rosário falou sobre a necessidade de
defesa do patrimônio público frente aos
processos de privatizações
encaminhados pelos Governos Federal e Estadual. Afirmou a necessidade de
uma nova concepção do Estado
contemporâneo e defendeu a discussão por esta Casa dos grandes temas
nacionais. O Vereador Adeli Sell rememorou a histórica luta do povo
brasileiro em defesa do patrimônio público, comentando a grande influência dos
meios de comunicação na política nacional e sustentando a necessidade do
engajamento desta Casa em um amplo movimento nacional pela democratização dos
meios de comunicação. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se à necessidade
de definir o que se entende por "soberania nacional", afirmando que
esta é a capacidade de um país de se fazer respeitar em suas pretensões.
Defendeu a intervenção dos militares na política nacional e analisou os
processos de privatizações em face da
dívida externa nacional. O Vereador Isaac Ainhorn, rememorando a tradição
histórica desta Casa, de pioneirismo em movimentos como o pela abolição da escravatura e proclamação
da República, analisou a situação
econômica do Brasil, dando especial atenção ao sistema financeiro e à
privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Também, defendeu o caráter
suprapartidário da luta em defesa do patrimônio público nacional. O Vereador
Antônio Losada propugnou pela
união dos trabalhadores em defesa do patrimônio público, analisando a
trajetória do movimento sindical do Brasil. Também, reportou-se à situação dos
agricultores sem terra e à necessidade premente de uma reforma agrária no País.
O Vereador Carlos Garcia criticou a entrega do patrimônio público pela política
neoliberal do Governo Fernando Henrique Cardoso. Comentou o processo de
privatização da Companhia Vale do Rio
Doce, defendendo a necessidade de uma
política de geração de empregos e a intensificação do movimento em defesa do
patrimônio público nacional. O Vereador Cláudio Sebenelo abordou a crise enfrentada pelo Estado brasileiro,
discorrendo sobre a necessidade de
reforma da sua estrutura e
reportando-se às realizações do Governo Federal na área social, dando ênfase a
dados referentes ao assentamento de famílias de agricultores sem-terra. Ainda,
defendeu a gestão democrática e com participação popular do Estado brasileiro.
Em continuidade, o Senhor Presidente, após consultar o Plenário, concedeu a
palavra ao Vice-Prefeito José Fortunati, que
assinalou a necessidade de ser travada uma discussão sobre quais são os
setores estratégicos para a economia do País. Abordando o crescente desemprego
e os processos de privatização das empresas estatais, falou sobre a soberania
nacional e o desenvolvimento da democracia. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora
Clênia Maranhão atentou para a necessidade de ser pensada a questão da
soberania em meio a complexificação de nossa sociedade. Afirmou ser essencial a
promoção de um intenso debate sobre o papel do Estado neste final de século e
defendeu a importância da Companhia Vale do Rio Doce para a soberania do País. O Vereador Cyro Martini, reportando-se
ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo a respeito do assentamento de
agricultores sem terra pelo Governo Federal, contestou os números apresentados
por Sua Excelência. Comentou o tema da soberania nacional, afirmando a
importância da discussão dos problemas de Porto Alegre. Protestou contra a
pouca repercussão da denúncia de irregularidades envolvendo funcionário do
Governo Estadual responsável pelo
edital de seleção das empresas que prestarão o serviço de vistoria de
automóveis para o novo Departamento de Trânsito. Após, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol afirmou
que, apesar de sua voz como
liberal ser minoritária na Casa, é extremamente salutar o exercício democrático
da crítica e da pluralidade de posições. Reportando-se ao tema da soberania
nacional, lembrou que a moeda é um
importante símbolo desta, afirmando, também,
que não é irrestritamente
partidário das privatizações. O
Vereador Luiz Braz relembrou a luta histórica de seu partido em defesa da economia e do patrimônio
público nacional. Teceu considerações sobre o processo de privatização da
Companhia Vale do Rio Doce e afirmou
que o entendimento sobre as privatizações não pode ser o mesmo da
década de cinqüenta. O Vereador
Juarez Pinheiro declarou estar ocorrendo uma submissão irrestrita do Governo
Federal aos interesses internacionais, falando sobre a dívida pública
brasileira e a Lei de Patentes que hoje
vige no País. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Alcindo Kempfdr, que, em nome do Fórum de Defesa das Estatais e das
entidades de trabalhadores aqui
representadas, discorreu sobre o tema
da defesa do patrimônio público nacional, criticando as políticas de
privatização dos Governos Federal e
Estadual. Durante o período de Grande
Expediente, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Paulo Ferreira,
Secretário Geral do PT, da Vereadora Suplente Maristela Maffei, de
representantes do Movimento Sete de
Setembro e de representantes de diversas entidades sindicais. Às dezoito horas
e dois minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
suspenso os trabalhos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quatro
minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os
trabalhos e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clovis
Ilgenfritz, solicitando a prorrogação
da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell disse de sua satisfação pela menção feita pelo Senhor Prefeito Municipal,
em seu pronunciamento, de que haverá recursos públicos para o implemento do
turismo na Cidade. Referiu, também, manifestações recebidas a sua proposta de
criação de uma escola técnica agrícola
municipal em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão
de Ordem do Vereador José Valdir, acerca da nominata de oradores do período de
Comunicações, informando que, nas segundas-feiras, a mesma será designada pela
Diretoria Legislativa, enquanto que, nas quartas-feiras, deverão os Senhores Vereadores inscrever-se
tão logo seja constatado o
"quorum" da Sessão. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou ter o Vereador Carlos Garcia informado
da sua necessidade de se retirar da Sessão e solicitado que fossem transmitidos
seus cumprimentos à Assessoria de Relações Públicas, pelo trabalho realizado
tanto durante a reunião-almoço ocorrida hoje na Casa, quando durante o período
de Grande Expediente desta Sessão. Também, o Vereador Pedro Américo Leal
questionou acerca das providências que foram tomadas quanto a solicitações que
fez anteriormente, de retirada de obra de arte da Galeria Clébio Sória, e o
Vereador Antonio Hohlfeldt indagou acerca da organização espacial deste
Plenário. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Anamaria Negroni externou sua satisfação pela visita à Casa
do Senhor Prefeito Raul Pont, de Secretários Municipais e de Sindicalistas,
saudando os Vereadores que hoje iniciam sua atividade legislativa. Disse ser
favorável à construção de uma Pista de
Eventos na Cidade e lamentou que verba federal destinada às obras de reforma da
Usina do Gasômetro não tenha sido repassada por falta de cumprimento dos prazos
dessas obras. Também, classificou como arbitrária medida do Senhor Prefeito
Municipal, de assinatura de Decreto terminando com os Centros Integrados de
Escolas-Modelo. O Vereador Eliseu Sabino manifestou seu contentamento pela
visita à Casa do Senhor Prefeito Municipal, associando-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell no
tocante à necessidade de aplicação de recursos públicos na área turística.
Pronunciou-se, ainda, favoravelmente à instalação de uma Pista de Eventos,
assim como à criação de uma escola técnica agrícola em Porto Alegre. O Vereador
Antonio Hohlfeldt reafirmou a posição que será mantida pelo PSDB, no sentido de
responder a todas as questões nacionais a serem aqui apresentadas. Reportou-se,
também, à entrevista do Deputado Paulo Delgado, publicada no Jornal Zero Hora,
no mês passado, acerca do comportamento
do Partido dos Trabalhadores ante a questão da reeleição, analisando
contradições observadas entre a teoria e a prática deste Partido. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou seu desagrado com o
comportamento das galerias, notadamente durante o discurso do Vereador Cláudio Sebenelo. Lembrou que,
em mil novecentos e oitenta e dois, foi eleito o único Vereador petista de
Porto Alegre, registrando a omissão
desse fato hoje feita pelo Prefeito Raul Pont, e manifestou sua expectativa
quanto ao aprimoramento das relações políticas entre os Poderes Legislativo e
Executivo Municipais. Finalizando, teceu críticas ao Projeto do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano. O Vereador João Carlos Nedel reportou-se a Vetos
apostos pelo Senhor Prefeito Municipal a projetos oriundos desta Câmara,
fazendo uma análise do mérito dos mesmos e traçando um paralelo entre o
discurso petista e a sua prática, a qual considera deva ser repensada. Às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos,
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo Brum.
Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Convidamos a fazer parte da Mesa o Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, companheiro Raul Pont, que é nosso convidado para a
abertura dos trabalhos legislativos desta XII Legislatura.
Oportunamente, citaremos a
presença dos Senhores Secretários e
representantes do Governo que acompanham o Sr. Prefeito. Convidamos também a
fazer parte da Mesa o Vice-Prefeito e
Secretário de Governo, José Fortunati.
Informamos que, além da
matéria apregoada, temos também uma série de projetos do Executivo que estão
constando do Expediente já distribuído, para examinar o Veto vindo do Executivo Municipal.
Registramos a presença, para
nossa honra, nesta primeira reunião, das seguintes autoridades: Arno Augustin,
Secretário Municipal da Fazenda; Dieter Wartchow, Diretor-Geral do DMAE;
Vicente Rauber, Diretor do DEP; Ronaldo Zulke, Chefe de Gabinete do Prefeito.
Cézar Alvarez, Secretário Municipal da Administração; Margareth Moraes, Secretária
Municipal da Cultura; João Verle, Diretor-Geral do DEMHAB; Rogério Santana dos
Santos, Diretor-Presidente da PROCEMPA; João Carlos Vasconcellos,
Diretor-Presidente da EPATUR; Ana Paula Motta
Costa, Presidente da FESC; Henrique Fontana, Secretário Municipal da
Saúde; Hideraldo Caron, Secretário Municipal do Meio Ambiente; Clarice Copetti,
representando a Secretaria Municipal do Planejamento; Francisco Thormann,
representando o Secretário Municipal de Obras e Viação; Roselino Mello, Chefe
de Gabinete do Diretor do DMLU; Leda Argemi, representando a Secretaria
Municipal de Esportes; Ricardo Zamora, Subsecretário de Governo. Outros nomes
poderão ser citados no decorrer do nosso trabalho.
Queríamos, Sr. Prefeito e
Srs. Vereadores, dizer da importância e do orgulho que tenho por, neste
momento, presidir esta primeira Sessão Ordinária da XII Legislatura, que não
significa, apenas, uma passagem de ano, mas um processo que foi o resultado de
nova eleição em nosso Município, que indicou o Prefeito, Vice-Prefeito e os
novos Vereadores de nossa Cidade.
A presença do Sr. Prefeito
muito nos honra. Consideramos uma decisão importante da Mesa de convidar o Sr.
Prefeito, o Vice-Prefeito e todos os Secretários do Município para aqui estarem
neste momento. Por quê? Porque estamos iniciando os trabalhos legislativos que
são fundamentais para o processo de desenvolvimento da Cidade. O Poder
Legislativo faz uma manifestação clara e inequívoca sobre o interesse que tem
de abrir os seus trabalhos, desde já, com a participação do outro Poder, que é
o Executivo Municipal.
Este Parlamento, composto
por nove partidos políticos, com trinta e três Vereadores, e, seguramente, com
nove propostas sociais e políticas, e com as variações de cabeça-a-cabeça, é
altamente representativo daquilo que há de maior em uma cidade, que é a busca
da cidadania, da representação e da participação.
Esta Mesa vai abrir a
palavra a representantes de cada Bancada, porque entendeu que era importante
este momento, destacando do próximo momento que será a Ordem do Dia, e, logo a
seguir, haverá um ato, aprovado por esta Casa, que homenageia a Luta em Defesa
do Patrimônio Público e da Soberania Nacional, conforme Requerimento da Verª
Maria do Rosário, aprovado durante as Reuniões representativas.
Nós queríamos dizer que,
tendo em vista o art. 142 do nosso Regimento, inciso I, estaremos, hoje,
recepcionando um visitante ilustre. Isso
significa que poderemos abrir tempos especiais aos Srs. Vereadores, de
acordo com o art. 94, parágrafo 1.º, letra “f”. Esse tempo especial,
entretanto, pode ser - peço a atenção dos Srs. Vereadores para esse aspecto -
de dez minutos. A Mesa, desde já, está sugerindo aos Exmos. Líderes, para ver
se há acordo de lideranças e de todos, que o tempo dessas lideranças seja de
cinco minutos. Se não há discordância - e consulto novamente os Srs. Líderes -
sugiro que o tempo, conforme prevê o art. 94, ao invés de ser de dez minutos,
seja de cinco minutos. Não havendo discordância, consideramos aprovado por
unanimidade e vamos proceder à inscrição dos representantes de cada partido.
Enquanto as inscrições estão sendo feitas com o auxílio do nosso Secretário,
queríamos deixar muito claro aos convidados, à imprensa e aos visitantes que a
Câmara hoje abre o ano legislativo, mas ela não esteve fechada. A Câmara
trabalhou com muito vigor entre 15 de dezembro e 31 de dezembro, no mês de
janeiro e na primeira quinzena de fevereiro, que é chamado de período de
recesso. Mas a Comissão Representativa funcionou plenamente, tendo tido quórum
em todas as suas reuniões, e todos os organismos da Câmara, com exceção do
Plenário e das Comissões Permanentes, tiveram o seu trabalho sendo
desenvolvido, o que é muito importante para que não se pense, como às vezes
aparece na imprensa, que a Câmara pára dois meses e, depois, mais um mês
durante o inverno; isso não é verdade. Passo a palavra para o ilustre Vereador,
representante do Partido Progressista Brasileiro, Ver. João Antônio Dib.
Enquanto ele se aproxima da tribuna, registro a presença de Rogério Fraveto,
nosso Procurador-Geral do Município, e Ricardo Gutti, Assessor Parlamentar do
Governo Municipal.
Com a palavra, o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO
DIB:
Excelentíssimo Sr. Presidente, digníssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr.
Vice-Prefeito, Srs. Secretários, Diretores de autarquias, Srs. Vereadores,
minhas Senhoras e meus Senhores. Neste ano, a Câmara vai comemorar 224 anos de
história; nesses 224 anos, houve uma interrupção de 10 anos, de 37 a 47.
Portanto, na realidade, entramos num período novo da Câmara; vamos comemorar 50
anos de continuados trabalhos e de profundo respeito entre Legislativo e
Executivo, quando as coisas aconteceram e fluíram com normalidade. Quero dizer,
Sr. Prefeito, Sr. Vice-Prefeito, Srs. Secretários, que a Bancada do meu Partido
vai proceder como sempre procedeu; a nossa preocupação é a realização do bem
comum, que se realiza votando, eventualmente, favoravelmente, criticando
fortemente outras vezes e apontando soluções. E nós faremos isso, Sr. Prefeito
e Sr. Vice-Prefeito. Quero também dizer que, nesses 50 anos, a primeira lei que
a Câmara editou, assinada em 19 de dezembro de 1947 pelo então Prefeito Gabriel
Pedro Moacir, cuidava dos interesses dos servidores municipais. A segunda
cuidava dos interesses da Câmara Municipal e, especialmente, do seu serviço de
estenografia. Com isso, quero dizer, Sr. Prefeito, que nesta tribuna nós já
havíamos, reiteradas vezes, reclamado - e o fiz, exatamente há quatro anos, ao
prefeito Tarso Genro - sobre o plano de carreira tão prometido aos servidores
municipais. E não cumpriram essa promessa até hoje. Esta promessa é anterior ao
ex-Prefeito Tarso Genro; vem do ex-Prefeito Olívio Dutra. Espero que a
Secretaria de Administração, tão bem comandada pelo Dr. Cézar Alvarez, consiga,
este ano ainda, trazer para Casa o plano
de carreira dos municipários, que é uma coisa tão esperada e prometida. Quero
dizer, Sr. Prefeito e Sr. Vice-Prefeito, que a Câmara, como um todo, foi constituída por 100% dos votos da população,
enquanto que V.Exas. foram eleitos com cerca de 55% dos votos. Então, somos
dois poderes harmônicos e independentes, e independência e harmonia devem ser
preservadas durante todo tempo. É preciso que, quando a Câmara reclama, a
administração do Executivo entenda que nós representamos a população como um
todo, e gostaria que a harmonia e a independência se mantivessem
permanentemente e que os Vereadores fossem sempre bem recebidos pelo Executivo,
como o Executivo deve receber a atenção de todos os Vereadores.
Sr. Presidente, a minha
Bancada, que não compõe o acordo que elegeu a Mesa, deve dizer a V.Exa. que lhe
dará apoio em tudo o que for certo, especialmente para que o novo Plenário se
torne efetivo e uma verdade de todos nós. Não se entende por que ainda não se
transformou em realidade o plano de carreira dos municipários: as dificuldades
são grandes, mas os recursos da
Prefeitura não são tão poucos. Queremos, depois de quatro anos, que esse
Plenário se torne uma realidade. Para finalizar, gostaria de dizer que há um desejo
enorme de todos nós de fazermos o melhor possível por esta Cidade, e aos meus
colegas Vereadores, eu que sou um dos mais antigos aqui na Casa, diria que
fazer leis não é função principal do legislador. A função principal do
legislador é fiscalizar o exato cumprimento da lei. Não adianta fazer leis.
Vejam que no expediente do dia de hoje temos dezenove vetos do Sr. Prefeito a
projetos de lei feitos com as melhores
intenções, muitas vezes com muita pressa e outras vezes esquecendo a harmonia e
a independência entre poderes. Sou grato pelo tempo que me foi dado, Sr.
Presidente, e reitero a disposição da minha Bancada para com a Mesa e para com
o Executivo Municipal de buscar tudo para que esta Cidade tenha momentos de
profunda alegria. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito: sucesso, porque o sucesso dos
Senhores será o sucesso de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Registramos telegramas recebidos: do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho,
Chefe da Casa Civil, que não pode estar presente e que se congratula com este
ato; do Deputado Estadual Marcos Rolim, no mesmo sentido e apoiando também o
segundo momento, que é o ato em defesa
do patrimônio público; da Deputada Estadual Jussara Cony.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra pelo PFL.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; ilustres convidados, nomeadamente o
Prefeito Raul Pont e seu Vice-Prefeito Fortunati; meus Senhores e minhas
Senhoras, mal consigo disfarçar algumas dificuldades pessoais que vivencio no
momento, acometido que fui de um estado gripal de última hora, que ainda não
consegui debelar. Não obstante, e considerando a circunstância de estarmos,
hoje, na 1ª Sessão Ordinária da XII Legislatura, a quarta que tenho o privilégio de participar como
representante de uma camada da população porto-alegrense, realizo o que não
deixa de ser um esforço pessoal para estar aqui presente, até porque, sendo
integrante de uma Bancada de um só Vereador, eu não poderia ser incoerente com
o meu discurso pela participação, já afirmado na primeira oportunidade em que
esta Casa se reuniu para constituir os seus órgãos diretivos.
Venho a esta tribuna com
redobrado ânimo, pois a circunstância
de ser um entre trinta e três não me desencoraja; muito antes pelo contrário,
aumenta minha responsabilidade à medida que, sendo o único liberal com assento
nesta Casa, tenho redobrada a responsabilidade de representar a minha posição,
a posição do meu partido, a posição da corrente doutrinária a que me filio.
Em verdade, a discussão
sobre esses temas relevantes que dizem respeito aos rumos do nosso País
certamente haverá de tomar grande parte da atenção dos integrantes desta Casa.
Não será, entretanto, a crença e a convicção de que esses assuntos são efetivamente
importantes e que devem merecer a nossa
atenção que irão nos impedir de acompanhar, de perto, o primeiro ano de
implantação do SUS, agora sob o comando de um colega nosso, o ilustre Vereador
Henrique Fontana, Secretário Municipal de Saúde. Tampouco ficaremos desatentos
às coisas que dizem respeito à prioridade da educação, quando precisamos
acompanhar, até mesmo, o aumento da oferta de vagas nas escolas públicas do
Município, aumento esse precedido de decisões desta Casa, que autorizou o
Executivo Municipal a contratar cerca de 200 novos professores para garantir a
implementação de novas oportunidades e alternativas de ensino para a nossa
infância e para a nossa adolescência. Não será por descuido nosso, tenho
certeza, que a prioridade pela habitação, declarada, com todas as letras, pelo
anterior chefe do Executivo Municipal ao nos entregar o programa de ação deste
ano, deixará de ser cumprida, como, de resto, os problemas viários que se
agudizam e que, muitas vezes, se tornam crônicos. As coisas que dizem respeito
ao saneamento, ao trânsito, ao turismo, à recreação, ao cotidiano de Porto
Alegre não deixarão de ser cuidadas com responsabilidade igual, apesar das
posições divergentes de cada um de nós. Eu, pessoalmente, ainda consigo - já me
alongando na idade - continuar sendo um homem que acredita nas coisas em que
pensa, nas idéias que defende e na capacidade de entendimento que deve reunir
posições divergentes em ações convergentes para o interesse público, da
sociedade e, no nosso caso, no interesse da Cidade de Porto Alegre. É o
compromisso que reafirmo, neste momento em que, até com justificado orgulho,
pela quarta vez, inicio uma Legislatura nesta histórica Câmara Municipal de
Vereadores, que, neste ano, confirma 50 anos de atuação contínua em favor de
Porto Alegre e de sua gente. Que Deus ilumine a todos nós para que possamos, na
medida das nossas forças e de acordo com as nossas convicções, bem servir ao
povo que para cá nos encaminhou. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra pelo PDT.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente desta Câmara, Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. Prefeito Municipal;
Sr. Vice-Prefeito Municipal; Srs. Secretários de Município; Sras. Secretárias;
Srs. Vereadores desta nova Legislatura que hoje se inicia efetivamente;
Senhores que nos honram, aqui, com suas presenças - lideranças comunitárias,
assessores; povo em geral que lota este Plenário no ato inicial desta
Legislatura. Nos dias negros do regime autoritário, sonhávamos com este
pluralismo democrático, com esta vitalidade de correntes que, através dos
partidos, manifestam a sua vontade, numa constelação de representatividade da
soberania e da representatividade popular. Também seria mister ressaltar que a
presença formal do Prefeito e do Vice-Prefeito neste ano de início de uma nova
Legislatura e de uma Sessão Legislativa, a presença dos Secretários, dos
assessores da municipalidade dão a este Poder uma conotação especial, mas não
signifique isso que, embora maioria, o partido que, pela terceira vez, assume
os destinos da Cidade de Porto Alegre seja - nem poderia ser - unanimidade. A
maioria eventual que assumiu esse partido, embora expressiva, não significa que
aqui nesta Casa vá reinar o ambiente do "sim, Senhor".
Queremos dizer, nós da
Bancada do PDT, através dos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Pedro
Ruas e este que vos fala, que acompanharemos, como sempre, a importância dos
destinos que os projetos aqui advindos significam para a prosperidade da Cidade,
para o desenvolvimento da Cidade. Neste momento, recém saídos das folias de
Momo, Porto Alegre se insere, sem dúvida, entre as capitais brasileiras. Que,
pelo fato de possuir um carnaval que vem se acentuando como forte
representativo das classes populares, vem emanando, através da mídia e de
lideranças responsáveis, a necessidade
de um sambódromo. E nós temos, sim, que responder a esse anseio popular, mas
responder dentro dos parâmetros convenientes ao desejo popular, responder
dentro dos parâmetros convenientes ao desenvolvimento da estrutura conjuntural
de toda a Cidade, vendo, estudando onde melhor se posicionaria a sua
construção. Então a Câmara responderá aos anseios da comunidade, mas não
responderá "sim" apenas ao desejo do Executivo. Fizemos, aqui, um
acordo administrativo para reger os destinos desta Casa através de um ambiente
arejado e democrático, mas isso não significa, de parte da Bancada do PDT,
absolutamente, atrelamento a projetos do Executivo. Quero que fique bem claro
isto. Como, de resto, na legislatura que se encerrou, foi esta a postura da Bancada.
Mas não se fará aqui oposição sistemática, feroz, intransigente à cidade de
Porto Alegre, porque o partido que está governando pela terceira vez,
certamente, obteve o consenso da Cidade para assumir, mais uma vez, a liderança
da Cidade, através de sua ação político-administrativa. Isto não significa que
este partido faça tudo correto, tudo certo. Acho que tem que ter uma Câmara
atenta, uma Câmara fiscalizadora, porque este é o processo democrático, este é
o mecanismo de conveniência da Cidade. Portanto, ficamos satisfeitos e honrados
que este processo se inicie hoje.
Saudamos formalmente o
Prefeito que hoje, definitivamente, assume os destinos da Cidade com o
funcionamento desta Câmara; o Sr. Vice-Prefeito; todos aqueles que assumem as
Secretarias e Assessorias. Em especial, eu gostaria de dizer, sem nenhuma
conotação maior ou menor aos demais Secretários, aos nossos colegas que estão
no Secretariado - o ilustre Ver. Henrique Fontana e o ilustre Ver. João Verle
-, colegas que estiveram aqui e que souberam representar a Cidade de Porto
Alegre, que espero que no Executivo continuem assim.
De resto, a todos nós, que
Deus nos ilumine para que nesta Legislatura, nestes quatro anos, possamos saber
qual é realmente a vontade da Cidade de Porto Alegre e que sigamos a vontade
deste povo que nos deu esta responsabilidade e estas magníficas atribuições.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Antes de passar a palavra à Verª Clênia Maranhão, queremos anunciar a presença
do Ver. Alcindo Kempfdr, de Horizontina, do Partido dos Trabalhadores. Queremos
dizer, que é com muita satisfação que recebemos também, nesta Casa, lideranças
comunitárias, do Orçamento Participativo, lideranças sindicais.
Também se encontram
presentes Diretorias, quadro funcional da Casa, Procuradoria, todos os nossos
organismos.
A Verª Clênia Maranhão está
com a palavra.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO:
Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Exmo. Sr. Prefeito, Exmo. Sr. Vice-Prefeito, Srs. Secretários presentes,
autoridades políticas, que nos acompanham nesta data importante do Legislativo
de Porto Alegre, quando se inicia mais uma legislatura dos representantes do
Parlamento do nosso Município. Eu queria, nesta oportunidade, em nome da
Bancada do PMDB, resgatar algumas questões que preocupam os políticos que têm
a responsabilidade da construção de um
mundo melhor para todos, pois somos políticos de uma etapa da história em que
as mudanças dos últimos tempos não
puderam ser previstas na totalidade por nenhuma análise política, nem
mesmo as mais perfeccionistas. É uma etapa do desenvolvimento tecnológico, que
pôs por terra consignas tão antigas. Se, por um lado, as mudanças deste final
de século são, muitas delas, marca da esperança de uma nova sociedade almejada
pelos que querem a paz da humanidade - como, por exemplo, a aproximação dos
povos árabes, as discussões e proximidade dos árabes e judeus, que se expressa
na liberação dos prisioneiros e da brasileira Lâmia -, por outro lado, na
América Latina, assim como na Europa, crescem conflitos que há pouco tempo
julgávamos superados. Se a frase "liberdade e democracia"
latino-americana vive, hoje, como há pouco tempo, conflitos de democracia, como
no Peru e as ameaças no Equador, as inseguranças do centro da América, nós devemos
saber que somos políticos desta etapa da história. E, como políticos
brasileiros, temos a responsabilidade de um País tão poderoso diante do
planeta, não pela sua expressão política, mas por sua potencialidade; temos a
necessidade de vivenciar toda essa preocupação; como políticos e brasileiros
que somos, temos que pensar sempre que somos também cidadãos muito
comprometidos com a busca de soluções para a superação das crises históricas
que têm marcado a vida da maioria da população por gerações sucessivas no Brasil.
O político de hoje deve ter uma
compreensão da sua responsabilidade de cidadania e de compromisso com aqueles
que o elegeram. O Vereador tem essa dupla responsabilidade: a participação nas
questões globais, compromisso nas questões nacionais e compromisso muito sério
com a solução dos problemas cotidianos daqueles que são cidadãos do seu
município.
Em nome da minha Bancada,
quero dizer, nesta tarde, que o compromisso que reafirmamos é com a população
de Porto Alegre, porque é essa a responsabilidade que temos, principalmente
quando Porto Alegre retoma, nesta etapa da sua história, a discussão de um
Plano Diretor que vai reger os caminhos da Cidade neste final de século e
início de um novo século, quando tantas mudanças acontecem nas estruturas
urbanas.
Considero importante a
representação expressiva do Executivo na nossa Câmara, porque isso é sintoma de
uma compreensão que hoje começa a ficar clara para o conjunto dos partidos, de
que devemos manter a nossa identidade partidária, devemos manter as bandeiras
que regeram a nossa história, mas devemos colocar sempre os interesses do povo acima de qualquer
interesse particular, de qualquer sigla ou instituição. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Quero registrar a presença do Embaixador da Prefeitura, nesta Casa, o
jornalista sempre querido Adaucto Vasconcellos.
O Ver. Carlos Garcia, do
Partido Socialista Brasileiro, está com a palavra.
O SR. CARLOS
GARCIA:
Exmo. Sr. Presidente, nobre Secretário, DD. Prefeito e Vice-Prefeito, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, Secretários e Secretárias do Município, demais
lideranças comunitárias e população em geral, ao abrirmos a 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
Ordinária da XII Legislatura, venho, de pronto, saudar a todos, colocando o
desejo de um bom mandato a cada um dos parlamentares aqui presentes, e que o
Executivo consiga, ao longo desses quatro anos, desempenhar as suas funções da
melhor maneira possível.
É a primeira vez que estamos
ocupando a tribuna. Verificamos que o Vereador tem algumas missões. A primeira
é de fiscalizar as atividades do Executivo, e estaremos fiscalizando
constantemente essa ação, porque foi uma das missões que o povo nos confiou.
Temos também a missão de
legislar, propondo e votando leis e emendas. Mas temos, acima de tudo, a missão
de defender as idéias e os princípios que compõem o nosso pensamento político,
do nosso partido e daqueles que nos elegeram. Ao longo dos próximos quatro
anos, o Partido Socialista Brasileiro irá procurar desenvolver sua missão,
buscando uma sociedade mais justa, fraterna e liberta. Parabéns e sucesso a
todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Registro a presença do Ver. Wainer Machado,
da Bancada do PT de Livramento.
Nós, no momento anterior,
apresentamos os nossos diretores, procuradora, a imprensa; agora apresentaremos
todos os membros do Governo que estão aqui: Diretor-Geral, Adalberto Heck; a
Diretora Legislativa, Inês Haffner; Diretor de Patrimônio, Dr. Luiz Afonso
Melo; A Dra. Sônia Vaz Pinto, Diretora Administrativa, no momento está em
férias; Procuradora-Geral, Dra. Marion Alimena.
O
Ver. Gerson
Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
(Saúda os componentes da Mesa.) O início de um ano legislativo sempre é
importante, mas este é particularmente importante na medida em que estamos não
só iniciando um ano legislativo, mas uma nova legislatura. Uma legislatura num momento difícil, complexo e delicado no
nosso País, no nosso Estado e - por que não - no nosso Município.
Sabemos das mazelas, das
dificuldades e da luta que os trabalhadores e todos os segmentos sociais têm
feito para apresentar as suas reivindicações e lutar por um mundo melhor e
lutar contra as políticas que têm não só diminuído os pólos de trabalhos, como
também levado do campo para a cidade milhares e milhares de pessoas que, nessa
mesma cidade, não encontram emprego; um ciclo de miséria, fantasticamente
grande, que tem vitimado milhões e milhões de pessoas no País inteiro.
É nesse contexto que nós
devemos cumprir nossas obrigações de legisladores, de Vereadores da Cidade de
Porto Alegre, Capital do nosso Estado. Para se realizar essa obrigação, ela
precisa, obrigatoriamente, fazer as conexões da política local com as políticas
estadual e federal. Sem isso, não é possível fazer política em qualquer lugar,
em qualquer cidade, em qualquer sindicato, em qualquer escola, porque,
obrigatoriamente, as coisas estão ligadas e nos interessa que em Porto Alegre
também façamos essas conexões, porque, pela terceira vez, de forma democrática,
uma administração e uma frente de partidos populares, que não governa nem o
Estado nem o País, governa a Cidade de Porto Alegre. É preciso, portanto, que
nós façamos esse debate político para que, ao disputar projetos, ao afirmar e
contrariar posições, possamos apresentar melhores alternativas para a sociedade
gaúcha, para a sociedade porto-alegrense e - por que não - para o País.
Quero também me referir ao
signo que marca este início de
legislatura, que é o signo de um acordo administrativo que reuniu grande parte
dos partidos aqui representados, mas que, independente de não conter 100% dos
Vereadores e dos partidos, desde o início se comprometeu com uma representação
plural e uma representação proporcional, tanto na direção das Comissões, como
na Direção da Mesa dos trabalhos. E mais: quero dizer que esse é um compromisso
do Partido dos Trabalhadores, de lutar para que essa questão não fique
episódica a um ou outro acordo, mas que ela seja escrita no Regimento da Casa
para que, independente da vontade do acordo de maioria que se estabelecer daqui
para a frente, nós tenhamos assegurada que a direção da Casa e as suas
Comissões sejam de responsabilidade do conjunto daqueles democraticamente
eleitos pela nossa Cidade. Me parece que esse é um gesto e um ato importante,
na medida em que a direção de uma Casa Legislativa não pode ficar subordinada aos acordos
episódicos que ora unem uns partidos, ora outros. A responsabilidade da
execução desses feitos é do conjunto daqueles que a sociedade delegou para que
gerenciassem a Casa. Quero também dizer que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, eleita com um número significativo de Vereadores... nós sabemos
das nossas responsabilidades. No entanto, sabemos também que o nosso
compromisso não é o de impor maiorias, e, sim, o de debater e construir
opiniões. Nós queremos que isso seja feito num diálogo permanente entre as
várias bancadas, entre os vários vereadores, para que o resultado disso seja a
melhor proposta para a Cidade de Porto Alegre. Evidente que esse debate, a
busca do acordo, a busca incessante da unidade não pode, sob nenhuma hipótese,
porque a Casa assim não deseja, dividir ou passar por cima das diferenças; no
entanto, deve buscar que essas diferenças nunca sejam maiores do que o interesse
da Cidade. Esse é o nosso objetivo e o nosso compromisso ao iniciar esse ano
legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Srs. Vereadores, registramos também a presença do Sr.
Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, Paulo Ferreira.
O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros companheiros Raul Pont e José Fortunati,
Prefeito e Vice-Prefeito, Secretário Paulo Brum, Secretários Municipais, Senhoras
e Senhores. Superado um pequeno acidente eleitoral, estou novamente nesta Casa
para continuar um trabalho de quase 33 anos. Tenho consciência do papel que
posso e devo representar nesta Legislatura que hoje se inicia. Temos pela
frente graves problemas a resolver. Já foi referido que teremos,
particularmente, nesta Legislatura, a exemplo de uma legislatura anterior, a
10ª , que elaborou a Lei Orgânica, uma tarefa importantíssima, que é a da
revisão do nosso Plano Diretor. É quase uma segunda Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, e esta é a tarefa que nós teremos que enfrentar já nos
próximos dias.
O meu Partido, o PPS,
sucessor do PCB, é o mais antigo parceiro do PT na Frente Popular. E tenho,
nesta Casa, a obrigação de dar sustentação e continuidade ao Governo da Frente
Popular como uma alternativa administrativa, política, social e econômica para
aquilo que nós estamos verificando em nível nacional e em nível estadual.
Os três Governos da Frente
Popular, em Porto Alegre, hão de mostrar à sociedade Rio-Grandense e brasileira
o que pode e deve ser feito em termos de administração popular para que a
sociedade tenha uma referência diferente daquela que sempre teve ao longo de
toda a nossa história com relação aos governos conservadores.
É nesta direção que pretendo
exercer o meu mandato. Não numa subserviência natural a quem está administrando
a cidade, mas numa contribuição natural a quem administra a cidade em parceria
com os companheiros desta Casa. Teremos que exercer, aqui, a plena cidadania, também,
aquela que nós recomendamos para toda a sociedade. Nos respeitarmos mutuamente,
entendermos as posições de cada um e fazer disso aqui uma casa de discussão
coletiva.
Queremos que esta
Legislatura, a 12ª da história de Porto
Alegre - e nós teremos, ainda, no final deste ano, a comemoração dos 50 anos de
atividades ininterruptas desta Casa, no período de redemocratização do País -,
seja um marco fundamental para o exercício da cidadania porto-alegrense. Temos
muitas coisas a fazer! E quero dizer que a Casa Legislativa é, sim, para fazer
leis. Na divisão clássica de Montesquieu, o Legislativo é para fazer as leis,
também para fiscalizá-las; mas a sua finalidade principal é fazer as leis. O
Executivo cumpre as leis e o Judiciário julga esse cumprimento. Nós temos que
fazer leis. A revisão do Plano Diretor é uma nova lei que se vai impor à
Cidade, é responsabilidade do Legislativo, não é do Executivo, e não é do Judiciário. Por isso a função do
Legislativo é fazer leis e também fiscalizá-las, mas não invertamos os papéis.
Como membro da Frente
Popular, quero reiterar aqui o meu compromisso de dar sustentação política ao
governo que está se iniciando. Contem os companheiros, Secretários, Prefeito,
Vice e toda Administração com a nossa compreensão e com a perspectiva de que
cheguemos ao final desta Administração conseguindo ter mostrado à população do
que são capazes os administradores que ora começam este mandato. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Passo a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo
PSDB.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes) Saúdo especialmente, através de dois Secretários, os demais
Secretários, a Secretária Margareth Moraes, porque vem da nossa área da
cultura, e o Secretário Cézar Alvarez, da Secretaria da Administração. Tinha
imaginado inicialmente que ouviríamos o Prefeito e depois nos manifestaríamos.
Parece que se inverteu a ordem. Em
primeiro lugar, quero fazer alguns registros rápidos, os quais gostaria de
deixar nos Anais da Casa.
Foi a Bancada do PSDB a que,
nesta Casa, teve o maior crescimento proporcional. Saímos da última eleição de
nenhum Vereador eleito pelo PSDB e chegamos, agora, à composição de três
Vereadores: Cláudio Sebenelo, Anamaria Negroni e este Vereador.
O PSDB, em nível nacional,
na última eleição de outubro, teve o maior crescimento proporcional em cidades
de médio e grande porte, saindo de cerca de quinhentas para novecentas e poucas
Prefeituras. Queria lembrar, sobretudo, que, em três cidades de médio e grande
porte onde o PSDB já é Prefeitura, mantivemos a administração, da mesma forma
que em Porto Alegre manteve a Administração Popular a sua presença: Campo
Mourão, hoje uma das principais cidades do Estado do Paraná, Vitória e Campinas. São três referências em três
diferentes Estados de experiências que estão muito próximas daquelas que são
defendidas pela Administração Popular.
Sr. Prefeito, o registro que
quero fazer é não diminuir aquilo que tem sido feito ao longo dessas duas
administrações e o que certamente será feito por V.Exa. e sua equipe, mas
mostrar que, de toda maneira, não há monopólios: há idéias básicas que são
fundamentais na evolução da democracia brasileira e que alguns partidos
assumem. Já foram assumidas por algumas administrações do PMDB, por várias
administrações do PDT e de outros demais partidos. É importante, portanto, que
a gente saiba reconhecer e destacar o que é feito de concreto em cada área, e
não se pense que só nós somos os donos da verdade, os únicos grandes
realizadores de coisas.
Acho que Porto Alegre tem
tido uma experiência extremamente importante, mas gostaria de deixar registrado
aqui - até porque será bom comparar, confrontar, em algum momento, e aproximar
as experiências - que Vitória, por exemplo, tem tido essa experência com a
dupla administração do PSDB. Lá, numa comparação muito curiosa, porque temos um
ex-prefeito petista, hoje governador, com dois Prefeitos do PSDB e candidato a
governador na próxima eleição. Esse tipo de discussão, que é
político-partidária - e se gosta de falar de modelos -, o Ver. Gerson Almeida
colocou no âmbito nacional. Por isso trago esses dados para que se possa
realmente fazer esse debate sem nenhum problema.
Em segundo lugar, registro
algumas preocupações sobre este ano. Uma já foi levantada pelo Vereador João
Dib: a questão do relacionamento com o funcionalismo público municipal. Temos
recebido, especificamente, algumas situações do DMAE, que têm me preocupado,
sobretudo em relação à farmácia e chefia; vamos tentar discutir com o Dr.
Dieter Wartchow nos próximos dias. Preocupa-me
o problema da assistência social de um modo geral, e tenho certeza de
que o Vereador, e hoje Diretor-Geral do DEMHAB, João Verle vai assumir uma
função fundamental para a Cidade de Porto Alegre. Por ocasião da visita que fiz
àquele Departamento, já dizia da minha expectativa e do apoio que queremos, na
medida do possível, passar ao Diretor João Verle.
A área da saúde, que é uma
área sempre tão complicada de ser administrada, está a cargo do nosso
companheiro Henrique Fontana.
Gostaria de falar sobre o
Plano Diretor. A Câmara produziu, no final do ano passado, um documento
específico, resultado de um trabalho de assessoria de todos os partidos
políticos, inclusive com assessoria técnica de companheiros do PT, assessorando
cada bancada. O documento me parece extremamente importante no sentido de
chamar a atenção do Executivo sobre os equívocos da proposta que o Plano
Diretor traz a Porto Alegre. Seria interessante que o Sr. Prefeito Municipal e
a sua equipe não conversassem só com Secretários ou só com chefias, mas
conversassem com funcionários, por exemplo, da SMAM, que não tiveram nem tempo
nem espaço de colocar as suas posições, ou órgãos como a IAB e outras instituições, para avaliarem
aquilo que está sendo proposto no Plano Diretor.
Fui dos que resistiu e
brigou, para valer, nesta Casa, junto com outros como o Vereador Lauro
Hagemann, que está aqui, nas propostas de 86. Não tenho dúvida em dizer que o
que está se propondo, hoje, para Porto Alegre é muito pior e muito mais grave
como conseqüências para o futuro da Cidade. Quem diz isso não sou eu, são
técnicos, inclusive do Partido dos Trabalhadores, que integraram a equipe de
assessoria desta Casa. Na medida em que o Prefeito nos dá o prazer desta visita
e nos dá a possibilidade de iniciarmos esta discussão, anunciando que vai ser
desarquivado o processo, que vai retomar a tramitação na Casa, pois, na
verdade, vamos começar tudo de novo, o que esta Casa considera, sobretudo a
Mesa Diretora, o Presidente Clovis Ilgenfritz, um ritual específico de análise
do Plano Diretor... O Plano Diretor corresponde, para a Cidade de Porto Alegre,
do ponto de vista do seu planejamento e da sua organização, ao que é a Lei
Orgânica do Município do ponto-de-vista da sua institucionalização. Então,
temos que ter um ritual diferente e não essa fragmentação eventual da
tramitação do Projeto na Casa por comissões, impedindo um debate mais sério.
Eu concluo, Sr. Presidente,
mas V.Exa., que é também arquiteto e que comigo também dividiu o espaço dessas
discussões, sabe que esse é o tema mais importante que esta Casa terá no
decorrer deste ano. Eu não serei e não quero ser omisso, de maneira nenhuma,
neste dia, em dizer - com franqueza, com objetividade, com respeito ao Sr.
Prefeito Raul Pont, ao Vice-Prefeito Fortunatti, com aquela responsabilidade
de 14 anos de Casa, de debates sobre
este Projeto em várias ocasiões - e sobretudo da preocupação que nós temos de
que os nossos filhos, os nossos netos vão viver numa Cidade que será, ou não,
profunda e definitivamente prejudicada, dependendo da aprovação, nos termos em
que se encontra, deste Projeto de Lei.
É essa, Sr. Presidente,
sobretudo, a minha preocupação, o meu discurso neste momento. Acho que os
outros projetos são do cotidiano da Casa, do dia-a-dia, e vão ser discutidos.
Mas nós vamos decidir, aqui, o futuro da Casa, o futuro da Cidade e o futuro, quem
sabe, inclusive, de uma próxima administração, que vai ser responsabilizada ou
não pelo bom futuro desta Cidade.
A minha saudação ao
Prefeito. Já disse a ele pessoalmente: oposição se faz com respeito, com
negociação. O PSDB estará sempre preparado, Prefeito Raul Pont, para negociar e
discutir; não vai estar preparado, evidentemente, para ser cooptado, mas estará
sempre disponível para atender ao chamado de V.Exa. e discutir as coisas da
Cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Após a palavra do Ver. Paulo Brum, última Bancada inscrita, que fala pelo PTB,
teremos a palavra do Sr. Prefeito e, logo a seguir, um ato no Grande Expediente
ao qual, desde já, todos estão convidados a permanecer, em homenagem à Luta em
Defesa do Patrimônio Público e da
Soberania Nacional.
Com a palavra o Ver. Paulo
Brum, que falará em nome do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. PAULO
BRUM: Como
a nossa Câmara não está preparada, ainda, Sr. Presidente, vou fazer da Mesa
Diretora a tribuna. Presidente Clovis Ilgenfritz, Exmo. Prefeito Raul Pont, Sr.
Vice-Prefeito José Fortunati, Srs. Secretários Municipais, Srs. Vereadores,
Srs. Diretores de autarquias, Lideranças comunitárias, senhores visitantes. Em
nome da minha Bancada, o Partido Trabalhista Brasileiro, que se faz representar
nesta Casa pela Ver.ª Sônia Santos, Ver.ª Teresa Franco, Ver. Eliseu Sabino e
pelo nosso Líder, Ver. Luiz Braz, que, neste momento, não pode aqui estar presente, nossas saudações aos Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras que compõem a
XII Legislatura. Queremos registrar a nossa satisfação de ver, na tarde
de hoje, praticamente reunido todo o
nosso Poder Executivo Municipal, na presença da sua estrela maior, Sr.
Prefeito, Sr. Vice-Prefeito e Srs. Secretários. Queremos dizer que o Partido
Trabalhista Brasileiro está comprometido, sim, comprometido com os ideais da sociedade
porto-alegrense. Não estamos nesta Casa apenas para fazer oposição; estamos,
sim, na condição maior de bem representar os anseios da nossa população. Sr.
Prefeito, leve com certeza esta nossa mensagem: não faremos oposição por
oposição. Pode estar certo de que àqueles projetos de maior interesse da nossa
população, com certeza, o PTB ali estará dando o seu aval.
Queremos também deixar
registrado que não seremos os bonzinhos da situação. Naquelas questões que, com
certeza, não forem do interesse maior da sociedade, o PTB estará lá, também,
para dizer o que deve ser feito. Por isso queremos deixar registrado, amigo
José Fortunati, nosso Secretário, que longas experiências traz a esta Casa:
estaremos atentos, e podem contar conosco naquilo que for melhor para a nossa
Porto Alegre. Srs. Vereadores, as nossas saudações com a certeza de que, com a
graça de Deus, faremos o melhor para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Temos a honra e a satisfação de passar a palavra ao Exmo. Prefeito Municipal de
Porto Alegre, Sr. Raul Pont, que fala como nosso convidado.
O SR. RAUL
PONT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, membros da Mesa e demais presentes. Foi com muita
satisfação que recebemos o convite do Presidente desta Casa para estarmos
presentes à abertura dos trabalhos da XII Legislatura, pois a nossa presença
representa toda a consideração e o respeito que temos ao Poder Legislativo.
Achamos que, como vários parlamentares aqui declinaram, temos que ter uma
defesa intransigente e vigorosa do Poder Legislativo, porque, como foi dito, aqui se expressam todas as
opiniões majoritárias e minoritárias da opinião pública. E o resguardo e o
respeito ao Poder Legislativo é exatamente a preliminar da defesa da
democracia. Nós esperamos, inclusive, que este compromisso, que é de todos nós,
praticado profundamente aqui em Porto Alegre, a nossa Cidade, possa servir de
exemplo para iluminar também os parlamentares dos nossos partidos para que
lutem com o mesmo afinco, com o mesmo vigor, com a mesma vontade pela
preservação do papel do Legislativo em nível de Estado, da União, já que,
infelizmente, nós nem sempre temos este mesmo respeito, principalmente a nível
Federal. Sofremos hoje um Estado quase imperial onde o papel das medidas provisórias
fez do Poder Legislativo Nacional um poder subalterno, um Poder que não exerce
plenamente a sua função legislativa. Considero que esta luta é uma luta de
todos nós, independente de sermos parlamentares ou mandatários de Poder
Executivo; todos nós, como militantes partidários, como lideranças políticas,
temos que fazer desta defesa uma das questões centrais da nossa luta pela
democracia no País.
A presença dos nossos
Secretários e Diretores de órgãos significa também, além do respeito e da consideração, a cordialidade e as relações
rápidas que queremos estabelecer com o Poder Legislativo. Já ao longo dos nossos dois mandatos, procuramos sempre
estabelecer relações diretas, relações simplificadas, para que os parlamentares
tivessem sempre a possibilidade de ter todas as informações, dados e números
necessários para a realização do seu mandato. Nós gostaríamos também de dizer
aos Srs. Vereadores que nós queremos a participação desta Casa no debate de
projetos importantes que, como aqui já foi dito, são projetos não do Executivo,
mas são projetos que interessam à Cidade. É o debate, é a discussão: a
democracia é dissenso, a democracia é conflito, a democracia é consenso; a
democracia é exatamente o processo do debate e do dissenso permanente,
constante; portanto não há nenhum temor à crítica, nenhum temor à denúncia,
nenhum temor à fiscalização. Todos nós temos a perfeita consciência de que
esses papéis do legislador, do fiscalizador, que competem ao Parlamento
Municipal, terão sempre, de nossa parte, o maior respeito, porque, além da nossa concepção democrática de vida, já
também exercemos o parlamento na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional,
brigando para que esse direito fosse pleno e sempre estivesse a serviço da
democracia.
Nós gostaríamos de reafirmar
aqui o nosso compromisso em fazer com que a XII Legislatura tenha o grande
compromisso, o grande papel de dotar esta Cidade de um novo Plano Diretor. Nós
entendemos que a elaboração deste Plano passou por um profundo debate durante
dois anos, que envolveu sindicatos, entidades associativas, especialistas, o
nosso Governo como um todo, mas, mesmo assim, isto não significa que o Projeto
não tenha a possibilidade de equívocos, erros aos quais estaremos abertos para
que o debate nesta Casa faça aflorar novos acertos e menores problemas para os
nossos cidadãos.
Nós queremos também trazer,
já como informação aos nobres Vereadores, que, nesta 1ª Sessão Legislativa,
neste ano, estaremos enviando a esta Casa o novo modelo de gestão do transporte
coletivo, principalmente pelo fato de estarmos agora diante do fim da
prorrogação dos prazos estabelecidos anteriormente por legislação federal.
Nós também queremos ter o
apoio dos nobres Vereadores para que possamos fortalecer o turismo em nossa
Cidade, fazer com que o turismo tenha
um papel importante na nossa Administração, que tenha um vínculo com todas as
secretarias, que tenha um papel de visibilidade e que tenha, principalmente,
recursos com destinação para esta finalidade, e temos certeza que isso também
será bem apreciado no momento em que para cá remetermos este Projeto de Lei.
Queremos reafirmar os nossos
compromissos, já aqui anunciados e cobrados por alguns Vereadores, sobre a
Pista de Eventos desta Cidade. Nós sabemos que, neste momento, o impasse não
depende nem do Executivo, nem do Legislativo: exigências jurídicas foram
colocadas diante do processo que se desenvolvia no ano passado aqui. Nós não
iremos descansar sem que busquemos atender a esta reivindicação que é
importantíssima para um grande segmento da nossa comunidade, e a prova disso
foi, mais uma vez, visível a todos que participaram das alegrias e dos momentos
de beleza do nosso carnaval nas últimas semanas.
Nós queremos, por fim, Srs.
Vereadores, independente de outros projetos que vamos encaminhar, chamar a
atenção para esses elementos, e registrar, também, que o debate sobre o Plano
de Carreira dos nossos funcionários foi cumprido em sua primeira etapa: encaminhamo-lo
ao Sindicato, que assumiu, num primeiro momento, uma postura contrária. Era um
compromisso nosso remeter o Projeto, antes da vinda ao Poder Legislativo, ao
Sindicato, mas esse processo não vem tendo nem o ritmo, nem a rapidez que nós
gostaríamos que tivesse. Portanto, assim que ultimarmos o processo de debate,
de discussão sobre esse tema, nós estaremos em condições de trazer para esta
Casa, também, o Plano de Carreira, que foi, por sinal, pelo nosso governo, em
seu segundo mandato, longa e profundamente discutido, com o apoio técnico,
inclusive, de uma consultoria externa à Prefeitura para esses trabalhos.
Nós queremos, mais uma vez,
agradecer o convite e reafirmar o mesmo desejo aqui expressado, de respeito, de
relação fraterna entre os nossos poderes. Por parte do Executivo, os Senhores
terão essas mesmas considerações. Muito obrigado, boa tarde. (Palmas)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nós
gostaríamos de informar aos Srs. Vereadores que a nossa Assessoria Legislativa
estará distribuindo aos Senhores cópia do Orçamento de 1997 já com as Emendas
feitas pelos Srs. Vereadores na discussão e aprovação do Projeto nesta Casa. Também, por solicitação
de alguns Vereadores, estaremos distribuindo uma cópia do discurso de posse
deste Presidente, em que constam alguns itens que nós consideramos preliminares
para o projeto de trabalho na Câmara durante 97. Queria dizer ao ilustre
Prefeito e companheiro de muitos e muitos anos de luta sindical, comunitária e
partidária, Raul Pont, e ao ilustre companheiro, da mesma forma, de muitas
lutas, José Fortunati, e a todos os membros e componentes do Governo Executivo
Municipal que aqui se encontram que me sinto, mais uma vez, extremamente
honrado e orgulhoso por estar presidindo a Sessão neste momento, com a
participação tão honrosa destas autoridades municipais. Eu não vou usar o meu tempo
de Presidente, que estava previsto, porque este foi um momento político, e a
política foi expressa pelos líderes de Bancada que aqui usaram a palavra. Por
isso dou por encerrado este momento da Sessão, suspendendo-a para as
despedidas. Em seguida retornaremos à Sessão para recompormos os trabalhos em
função do evento que se seguirá no Grande Expediente. Estão suspensos os
trabalhos por alguns minutos, embora todos estejam convidados a permanecer.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h32min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Informamos que não consta
matéria para votação, nem requerimento para a Ordem do Dia.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Esta chamada feita pelo Sr. Secretário - gostaria de um esclarecimento
- correspondeu à chamada para a Ordem do Dia? V.Exa. informou que não há
matéria a ser examinada neste momento; portanto V.Exa., de imediato, está
encerrando a Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE: É
isso que está acontecendo. V.Exa., com sua experiência, me ajude a esclarecer.
O SR. JOÃO
DIB(Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ata do dia 1º de janeiro já foi votada?
O SR.
PRESIDENTE:
Nós a colocaremos em votação imediatamente, pois não foi votada. Assim sendo, vamos aceitar a Questão como encaminhamento do Vereador e colocamos a
Ata da 1ª Sessão Legislativa Ordinária em votação.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, quero colocar algumas dúvidas quanto à Ata. Na página 5: "...
a seguir, tendo em vista a comunicação de investidura..."
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. acatou a Questão de Ordem formulada pelo nobre
Vereador João Dib e colocou a Ata em votação. Imediatamente, o Ver. João Dib
questiona pontos da Ata. Eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. e da
Diretoria Legislativa para saber se esses questionamentos são feitos como
encaminhamento, porque a Ata envolve uma votação. Ou isso será feito através de
destaque e retificação e posterior votação?
O SR.
PRESIDENTE:
Nós entendemos que o Ver. João Dib, como qualquer outro Vereador, poderia ter
uma dúvida sobre a Ata, e ele a está esclarecendo a título de requerimento,
para retificação, o que está sendo aceito, neste momento, pela Mesa, que
aguarda que seja feita a retificação.
O SR. JOÃO
DIB: O Ver.
Isaac Ainhorn não é mais Presidente, mas continua tentando me incomodar por
todos os meios. É rotina da Casa retificar as Atas. Acontece que alguns
Vereadores nem as lêem, mas eu leio: "...tendo em vista a publicação de
investidura dos Vereadores Henrique Fontana e João Verle em cargos do Executivo
Municipal, o Sr. Presidente declarou empossados na vereança os suplentes Lauro
Hagemann e Cyro Martini, após a entrega dos diplomas e declarações de
bens". Isso aconteceu. "...e a prestação de compromisso legal por
S.Exas." Também aconteceu. "... informando que os mesmos integrarão
respectivamente a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e a Comissão
de Constituição e Justiça e também a suplência da Comissão
Representativa". Isso não aconteceu.
O SR.
PRESIDENTE:
Nós vamos solicitar ao Ver. João Dib a formulação dessa Questão de Ordem, que
já consta das notas taquigráficas. Vamos conferir a Ata com as notas
taquigráficas do dia da Sessão e depois voltaremos para discutir o que há e que
tipo de modificação poderá existir.
Pela ordem, a palavra está
com a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Gostaria que se desse o encaminhamento para
passarmos ao Grande Expediente, na medida em que temos convidados e que, em
seguida, esse Plenário poderá analisar as questões trazidas pelo Ver. João Dib
acerca da Ata.
O SR.
PRESIDENTE:
O assunto já foi resolvido, e está
sendo encaminhado o processo para o Grande Expediente.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diz a Constituição que, após a diplomação, o Vereador
fica impedido de assumir trabalhos em uma autarquia, sob pena de perder o seu
mandato. Eu pergunto a V.Exa. se isso está
na Constituição e como é que fica a situação do Ver. João Verle, que
assumiu a Diretoria do DEMHAB. Já que esse caso interessa a esta Casa como um
todo, eu gostaria que V.Exa. pudesse fornecer, com base na Diretoria
Legislativa da Casa, a conseqüência deste ato.
O SR.
PRESIDENTE:
V.Exa. será esclarecido no tempo oportuno. Nós consideramos que é um
Requerimento, consta das notas taquigráficas, e nós vamos solicitar á Diretoria
Legislativa que assim proceda, quando for possível.
Convidamos o ilustre
Vice-Prefeito e Secretário de Governo do Município, José Fortunati, para
participar da Mesa, porque estamos dando início ao Grande Expediente, que hoje é destinado a homenagear a luta em
defesa do patrimônio público e da soberania nacional, nos termos do
Requerimento n. 006/97, de autoria da Verª Maria do Rosário, Processo n.
0111/97.
Convidamos para participar
da Mesa o Exmo. Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Cel. José Airton
Mendonça, o Exmo. Sr. Representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Major
Flávio Amorin, o Sr. Alcindo Kempfdr, membro do Fórum da Defesa das Estatais e
da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul, que representa aqui os
setores sindicais. Temos ainda a presença do ilustre 1º Secretário da Câmara,
Ver. Paulo Brum.
Nós, no decorrer da
cerimônia, estaremos divulgando a presença de personalidades de várias
representações que estão presentes aqui.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Diz respeito à questão levantada pelo Ver. João
Dib, com relação a Ata do dia 1º de janeiro de 1997. Pedimos também
oportunidade para fazermos as modificações que entendemos corretas.
O SR.
PRESIDENTE:
Solicitamos que o Vereador formule essas questões por escrito para que a nossa
Assessoria possa fazer constar da próxima reunião onde discutiremos.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente, apenas para colaborar com a Mesa, eu gostaria de registrar a
presença do Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Sr. César
Pureza, e gostaria que a Mesa tomasse as providências protocolares.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa já referiu, ilustre Vereador, que estaria tomando todas essas
providências.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Por esta razão, este Vereador entendeu de colaborar com V.Exa.
O SR.
PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário,
proponente deste ato, está coma palavra.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Da mesma forma, saúdo os meus
colegas Vereadores e Vereadoras e, de um modo muito especial, muito carinhoso,
a presença do movimento sindical aqui entre nós: O Sindicaixa, o SIMPA, o
Sindicato dos Gráficos, o Movimento 7 de Setembro, o Sindicato dos Petroleiros,
o Sindicato dos Servidores Federais, Sindicato dos Vigilantes, Sindicato dos
Bancários de Porto Alegre, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Federação
dos Bancários do Rio de Janeiro, Presidenta do CPERS - Sindicato, Lúcia Camini;
Secretária Geral do CPERS; o Sindiágua, o SITRAMICO/RS, o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos, o
SINTEL, a UAMPA e os trabalhadores rurais que também se fazem presentes nesta
tarde de reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre, dos
trabalhos compreendidos como período legislativo.
O sentido deste Grande
Expediente, saibam os Senhores e as Senhoras, é o de saudarmos a retomada do
processo legislativo aqui, na Câmara, com uma marca muito clara de sintonia com
a população da nossa Cidade e do nosso País no que trata da defesa do
patrimônio público nacional, da defesa da população brasileira, reafirmando a
tradição democrática da Cidade de Porto
Alegre e dos que aqui vivem e trabalham. Não há dúvida que vivemos um período
de profundas contradições. Muitas atrocidades são cometidas na época atual sob
o argumento da modernidade e da globalização. Estamos às vésperas do terceiro
milênio. Entrando nele, eu gostaria de estar discutindo com os senhores
representantes do movimento sindical, dos trabalhadores e com os meus colegas
Vereadores o conceito de Estado a partir de sua radical transformação: o Estado
sob controle da sociedade, com a sua estrutura subordinada ao interesse da
maioria da Nação, com a sua burocracia colocada completamente de acordo com os
interesses públicos dos setores majoritários da sociedade. Gostaria de, neste
dia, estar discutindo novos conceitos de rompimento do Estado de caráter
privatizado, que se consolidou ao longo da nossa história. Mas, ao contrário
disso, meus colegas Vereadores, a reforma do Estado preconizada, proposta e
desenvolvida pelo atual Governo Federal, à frente do projeto neoliberal, sob o argumento de modernização do Estado, é
realizada quase que exclusivamente sob a ótica das classes dominantes. Não se
iludam: em nenhum momento ela determina qualquer vínculo com os interesses da
maioria da população; ao contrário, determina o caráter privado do Estado do
Brasil, reforçando uma relação que alija das decisões nacionais qualquer interesse
que seja público, enquanto reafirma os interesses dos grandes monopólios. O
alerta que procuramos fazer, através da realização deste Grande Expediente, é
de que a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao lado das grandes questões do
quotidiano do nosso Município, precisa estar à altura e discutindo
permanentemente as questões nacionais, porque elas dizem respeito a uma Nação e
a uma cidade dos trabalhadores. Também alertamos neste momento que a quase que
unanimidade encontrada por nós nas páginas da grande imprensa não diz respeito,
sem dúvida, aos interesses da maioria da Nação. A reforma que se vê
desenvolver, a reforma do Estado, é de caráter conservador e não considera os
interesses e as necessidades de amplos setores dos assalariados, daqueles que
estão desempregados nos dias de hoje, dos que estão jogados no subemprego, na
precariedade do trabalho, dos pequenos e microempresários, bem como dos
pequenos produtores rurais e daqueles que lutam hoje, chamados
"sem-terra", que representam um grande contingente da população
trabalhadora brasileira, que se nega à favelização nos grandes centros urbanos.
A política de privatizações do Governo Federal e do Governo do Estado coloca em
xeque setores estratégicos da nossa economia, como as telecomunicações. Tivemos
aqui o exemplo da CRT e temos o exemplo da Telebrás. Coloca em xeque e
privatiza setores energéticos, como hoje observamos as investidas contra a
Petrobrás, contra a Vale do Rio Doce, e, em nosso Estado, contra a CEEE. Mesmo
na área financeira, temos no dia de hoje um anúncio de 34 agências do Banco
Meridional que foram fechadas, 8 delas no Estado do Rio Grande do Sul, o que
significa, em projeção, cerca de mil empregos diminuídos diretamente no Banco
Meridional. De outro lado, temos aqui a representação do Sindicaixa e dos
trabalhadores bancários que demonstram o importante papel que tem a Caixa
Econômica Estadual e que, em conjunto com o Banrisul, é a maior rede bancária
do Estado. Especialmente aliados das prefeituras falidas em todo o Estado que
passam por enorme crise e não são reconhecidas pelo Governo estadual como
instrumentos para o desenvolvimento, como sabemos que podem e devem se constituir. Sem dúvida que as iniciativas de
privatização comprometem o presente e o futuro da nação brasileira. O futuro
porque acabamos por impedir que o nosso País possa planejar uma estratégia
democrática e soberana para o futuro. O presente, porque as privatizações têm
se consolidado, se confirmado como uma verdadeira usina de desemprego que
somente contribuem para o agravamento das contradições sociais e das
dificuldades vividas pelo povo brasileiro, ao lado de podermos observar a
desconstituição dos serviços públicos, que devem ser a prioridade de qualquer
governo no atendimento à população. Quero destacar, Srs. e Sras. Vereadoras,
que o processo de esvaziamento do Estado Nacional, por mais limitado que
devamos considerar este Estado, ao longo da sua história no Brasil, no que
trata dos seus vínculos com os interesse nacionais e populares, não traz
nenhuma perspectiva positiva para o povo brasileiro. Ao contrário disso, o
esvaziamento do estado nacional que ocorre no Brasil, assim como em vários
países do mundo, se comprova como mais uma ação para afastar o Brasil de um
país socialmente justo e independente, como queremos a nação brasileira,
objetivo que apaixonou e continua apaixonando diversas gerações.
O que precisamos fazer, como
trabalhadores, como setores representativos da sociedade brasileira, é
mobilizar a nossa sociedade para resistência a esse processo. Precisamos
demonstrar que a globalização e a inserção dos países nesse processo não se dão
pelos mesmos caminhos, nem pela mesma forma e tampouco com o mesmo ritmo.
Enquanto os sete grandes ditam as regras da globalização, estabelecem claras
reservas de mercado para seus países, o Brasil assume um papel subordinado no
processo de globalização, destrói seu
parque industrial, entrega completamente as suas riquezas e compromete o
presente e o futuro da Nação. Como exemplo, fica o crime anunciado da
privatização da Cia. Vale do Rio Doce.
Há menos de um mês, a Cia. Vale do Rio Doce anunciou o descobrimento de
uma enorme reserva de cobre e ouro no
subsolo dos Carajás, no sul do Pará. Esta, Srs. Vereadores, está na mira do
Governo Federal . Trata-se da maior empresa mineradora do mundo, com patrimônio
líquido de treze bilhões de dólares.
Sem dúvida, o velho discurso
das privatizações para investimentos na área social já não convence qualquer
brasileiro. Petróleo, vias de comunicação, fontes energéticas, meios de transporte,
exatamente sobre esses itens é que recaem os interesses dos grandes monopólios.
Não há dúvida de que a
soberania nacional está ameaçada pela política deste Governo. A tarefa de todos
os brasileiros, de todos os setores conscientes, é somar esforços, estruturar
uma grande frente que diga que queremos justiça social e um novo Estado, estruturado
sobre bases verdadeiramente democráticas, do qual a população se aproprie e
possa ditar os novos rumos da Nação
livre, soberana, autodeterminada e com justiça social. Se essa luta apaixonou
muitas gerações, a nossa geração tem
esse compromisso: o de defender o Brasil soberano e livre e o de
denunciar os governantes que, mais interessados nos interesses dos grandes monopólios,
vendem a nossa pátria por qualquer tostão. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente, não vou usar o meu tempo de Liderança neste momento.
O SR.
PRESIDENTE:
O Vereador Pedro Américo Leal está recebendo tempo da Vereadora Verª Anamaria Negroni.
Registro, com muita honra, a
presença de lideranças do Sindicato da Caixa Econômica Estadual, Heraldo Melo e
Terezinha Leal; Sindicato dos Municipários, César Pureza; Sindicato dos
Gráficos, Darci Juarez de Campo Homem;
Secretário-Geral do PT, Paulo Ferreira; Movimento 7 de Setembro, Maria Juraci;
Sindicato dos Petroleiros, César Brzygodoinski e Dirney Alvez Ribeiro;
Sindicato dos Servidores Federais, Marizar de Melo; Sindicato dos Vigilantes,
Glênio Domingues e Paulo Paz da Silva; Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, César Hiarto; Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Edison da Oliveira; da Federação dos Bancários do Rio
de Janeiro, Paulo Garcez; Presidenta do CPERS - Sindicato, Lúcia Camini;
Secretário-Geral do CPERS, Eliezer Pacheco; Sindiágua, Álvaro da Rosa -
Vereador de Cachoeirinha; SITRAMICO/RS, Ângelo Martins; Sindicato dos
Trabalhadores Metalúrgicos, Jurandir Damin; SINTEL, Jurandir Leite; UAMPA, Omar
Siqueira. São os nomes que tenho na Mesa até o momento.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL:
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes) Normalmente, quando se fala
em soberania nacional, nós lembramos fundamentalmente das questões aqui
levantadas pela nossa Verª. Maria do Rosário, até porque faz parte da história
e da tradição do nosso País a luta em defesa do patrimônio público e de áreas
estratégicas que deram a base, a configuração da construção da Nação
brasileira.
Mas, hoje, em 1997, além
dessas importantes questões levantadas pela Vereadora, com as quais estamos de
pleno acordo, não podemos esquecer que o que mais ameaça a soberania nacional é
aquilo que se convencionou de chamar de quarto poder, mas que, na minha opinião,
hoje se sobrepõe, muitas vezes, ao Estado, particularmente, ao Estado
brasileiro, sobrepõe-se a governos, sobrepõe-se a vários outros interesses e
acaba sendo, na verdade, não o quarto poder, mas o primeiro poder - são os meios de comunicação, a grande mídia e os
interesses que defendem no Brasil, no Estado, nos nossos municípios.
Por isso, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras representantes dos movimentos de defesa
do patrimônio público, do serviço público e da soberania nacional, hoje é
preciso discutir aqui, também, e fazer parte de um forte movimento nacional,
que já existe, da democratização dos meios de comunicação. Somente através da
sua democratização, do livre acesso, do controle público sobre cada órgão de
comunicação, seja a tevê, que atinge milhões, seja o rádio, que atinge outros
milhões, os meios como jornais e revistas, que, sem dúvida nenhuma, num País
que ainda tem em torno de um terço de analfabetos ou que não sabem ler
efetivamente, atingem menos pessoas, mas que não podem ser desprezados... Temos
que nos engajar com os comitês, praticamente o Comitê Nacional pela Democratização dos Meios de
Comunicação, num forte movimento, não apenas os que estão diretamente
vinculados a esses meios de comunicação, que são os seus jornalistas, os seus
repórteres, mas a todos os movimentos sindicais, populares, estudantis e
democráticos, porque precisamos que não sejamos guiados ou manipulados pelos
grandes meios de comunicação. Porque eles sim, através da sua ação direta, da
formação de opinião, colocam na cabeça de milhares, de milhões, as idéias
norteadoras do neoliberalismo, do chamado Estado mínimo. Em última instância,
colocam na cabeça das pessoas que é muito melhor colocar na mão da iniciativa
privada, sem nenhum compromisso social, o patrimônio público que foi tão
difícil de ser estruturado e criado em nosso País.
Por isso, achamos que é
preciso dizer, aqui, que nossa Câmara de Vereadores deve se juntar a esse
movimento nacional pela democratização dos meios de comunicação. Este é um dos
temas que, tenho certeza, vamos retomar em outros debates, porque este é um elemento
essencial que hoje guia a cabeça de milhões de brasileiros e que faz com que a
política do Governo Federal e que a política reinante em nosso Estado se sobreponham
aos interesses de milhões. Milhões que estão no desemprego e milhares de
pequenos e médios produtores de alimentos que
não encontram respaldo no Governo, não encontram financiamento no
Governo, mas quem encontra respaldo no Governo são os bancos falidos e os
grandes interesses econômicos. Mais do que isso, os meios de comunicação, que
deveriam contribuir na participação do processo de cidadania, no processo de
autodeterminação de nosso povo, no processo de soberania nacional, deveriam
exigir do Governo, da nossa Justiça, que o ex-Presidente da República, cassado
pelo Congresso Nacional, pagasse o que deve para a Justiça e ao fisco nacional,
e não dando a guarida que foi dada, em
alguns momentos, à ação que Fernando Collor de Mello move, hoje, contra o
Presidente Nacional do PT, José Dirceu. Estamos contentes por sermos
processados por ele, porque queremos fazer o debate sobre o País, sobre a ética
na política. E esse, também, junto com os meios de comunicação, eu diria que é
outro elemento de defesa do povo, da Nação e da sua soberania.
Sem ética na política, sem
democratização nos meios de comunicação, não haverá condições de mobilizar o
povo e fazer com que o povo levante sua cabeça, reivindique e defenda seus
interesses e, portanto, se considere e aja como cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A Ver.ª Anamaria Negroni
está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) O que é soberania nacional? É
preciso se definir o que vem a ser isto, que poder é este? O nome está dizendo
soberania nacional é poder nacional, é a capacidade que um país tem de, em
causa justa, se fazer ouvir no concerto de outras nações e conseguir que aquilo
que ele deseja, vingue. Por exemplo: evoco as 200 milhas brasileiras,
demonstração de poder nacional, quando o Presidente da República, então Emílio
Garrastazu Médici, pretendeu estender as nossas fronteiras marítimas além de
200 milhas, e foi ouvido nisto. Isto é poder nacional, isto é soberania
nacional, uma pretensão que vingou.
A Escola Superior de
Guerra estuda esta doutrina
exaustivamente. É pena que os militares estejam desengajados da política
nacional. É pena para o Brasil. E nós estamos assistindo agora a este marasmo
dos grupamentos militares completamente distanciados da influência sob o poder
da Nação. Está aí o perigo. Por quê? A Escola Superior de Guerra prevê há mais de 40 anos que o Poder Nacional se divide em poder
político, em poder econômico, em poder psicossocial, em poder militar, em poder
da informação, em poder da tecnicidade informática e da parte científica. Hoje
em dia são seis - na minha opinião - as visões do poder nacional. Fora daí, nos
perdemos num emaranhado, em um cipoal de conclusões e de opiniões que não nos
conduzem a nada. Por exemplo: o poder militar, hoje em dia esvaziado,
completamente esvaziado, com prejuízo da Nação, por quê? Porque na área
psicossocial, que também é uma fase do poder nacional, os militares estão
completamente desprotegidos. Então tem que se revigorar o poder político. Eu
prego, exaustivamente, a interferência, a intervenção dos militares na política
nacional. Vejam bem, com a idade que tenho não posso me dar a bravatas, mas é
preciso, porque a Maria do Rosário está bastante preocupada com a soberania
nacional. Mas, soberania nacional, Ver.ª Maria do Rosário, é o poder nacional,
é a capacidade que o País tem de ver as suas pretensões respeitadas pelos
outros países, principalmente pelos outros países, mas, também, dentro do
território nacional. O que é que nós hoje vislumbramos? Nós vislumbramos uma dívida externa e interna astronômica, de
274 bilhões de reais. E a soma de todas as privatizações vão a 56 bilhões de
reais. Aritmeticamente o assunto se torna até uma piada! Como é que nós vamos
pagar 274 bilhões de reais com um minguado 56 bilhões de reais arrecadados,
privatizando aqui e ali, a esmo, nos despojando, por exemplo, da maior
companhia de minério do mundo, a Vale
do Rio Doce. Eu estou devagar e objetivamente chegando a conclusões: ora, se
nós temos uma dívida de 274 bilhões e se nós temos 56 bilhões de arrecadação
interna, o que é que nós vamos fazer? Vale a pena privatizar a Vale do Rio Doce
por onze ou doze bilhões de reais? Para quê? Para que vamos entregar este
manancial de minérios que nem sabemos até onde vai? Somente os satélites
americanos é que sabem, porque nós não sabemos de nada; eles é que devem ter
visualizadas e anotadas todas essas riquezas. E fazem eles muito bem, eles estão
na deles. Agora, nós temos que estar na
nossa, temos que resistir, não podemos fazer privatizações ao "Deus
dará", absolutamente, porque a cifra é desprezível, não chegamos a ter uma
quinta parte em privatizações que vá imobilizar a nossa dívida. Então, não
podemos, absolutamente, cogitar isso.
Onde está o poder militar?
Enfraquecido. Enfraquecido de propósito. Está no plano o poder militar
enfraquecido, porque está enfraquecido na fase psicossocial. Por que não
interfere na parte política? Porque não pode, tem que se ater às casernas.
O Brasil periga, o Brasil
periclita, raciocinem isso. O Brasil está em perigo! Sempre prego que os
militares têm que vir para a política; vamos
fazer uma Bancada séria, honesta, nacionalista para poder resistir a essa
nova ordem de privatizações, sem o que, repito, Maria do Rosário, estamos em perigo, e precisamos atentar para isso.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós assistimos, por ocasião da
abertura desta Sessão Legislativa, desta Legislatura que se inicia, um ato dos
mais importantes que vive esta Cidade, que mantém a coerência da tradição desta
Casa, esta mesma Casa que, no século passado, precedeu em muito a própria
abolição, a República, e que esteve sempre à frente de diversos movimentos.
Hoje, esta Casa abre os trabalhos a partir de uma iniciativa da Ver.ª Maria do
Rosário, dedicando seu Grande Expediente a algo que tem a ver com esta Casa,
com Porto Alegre, com o Rio Grande do Sul e com o País: um Grande Expediente
destinado a prestigiar o registro da luta em defesa do patrimônio público e da
soberania nacional.
Nós que, durante este ano,
estaremos à frente, discutindo problemas da maior importância para a Cidade de
Porto Alegre, abrimos a Sessão desta Legislatura num ato que se destina à
defesa do patrimônio público e da soberania nacional. Sim, a segurança deste
País está passando por uma situação muito delicada, em que um simples talão de
cheques, como registra o ex-Senador e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Paulo Brossard de Souza Pinto, custa R$8,40 e onde um produtor precisa, com os
preços mínimos assegurados à uva de R$0,17, produzir 50 quilos de uva para
pagar um talão de cheques excedente. Um país em que as taxas de juros dos
títulos públicos caíram no ano passado, em que os juros da dívida interna
cresceram, de 16 bilhões, para 18 bilhões. Assim, a despeito de uma inflação
controlada, as emissões do Banco Central cresceram, de 25 bilhões, para 83
bilhões, e o Banco Central, que pagou 17,7% de juros sobre seus títulos,
recebeu 12% sobre os recursos liberados para o PROER - a Santa Casa dos bancos.
E mais: o Governo Federal, que no final do ano passado destinou apenas um
bilhão para o setor rural, no mesmo período destinou 24 bilhões para socorrer os bancos.
Esses são alguns dados
dentre outros que registram o déficit comercial em 1996, que foi o maior desde
1980, de 47 bilhões contra 53 bilhões
em importações. Este é o quadro que coloca, Ver. Pedro Américo Leal, em perigo
a própria estrutura de segurança interna do nosso País. E hoje, quando esta
Casa abre a sua Sessão Legislativa, destinando seu Grande Expediente para
discutir e debater a luta em defesa do patrimônio público, nós achamos que essa
questão transcende aos próprios partidos políticos. Nós sabemos das críticas,
das próprias debilidades que têm os partidos políticos e das próprias
contradições internas em levarem essa frente em defesa do patrimônio público.
Hoje e depois das telecomunicações, da energia, a "pedra de toque" em
relação ao processo de empobrecimento do País e do chamado processo de
privatização é, indiscutivelmente, a Companhia Vale do Rio Doce. Essa é a
"pedra de toque": é a pedra que vai unir os setores mais diversos da
sociedade brasileira, porque ela expressa exatamente a própria soberania
nacional. Nós, aqui desta Câmara, aqui deste Legislativo Municipal, tomamos a iniciativa
de bandeiras tão identificadas com os princípios da sociedade brasileira,
algumas antigas, outras mais recentes, em que eu indiquei a condição de
precursora da própria abolição da escravatura e da República e de tantos outros
fatos importantes da vida contemporânea do século XX.
Nós queremos, a partir da
iniciativa da Verª Maria do Rosário, a
partir da iniciativa que não se tornou mais dela, mas do conjunto da
Câmara Municipal de Porto Alegre quando aprovou esse Grande Expediente,
transformar este momento num ponto de partida de uma grande luta, ampliando,
agregando e associando a essa proposta todos os grandes setores da sociedade
brasileira, sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais, sociedade civil,
Associação Brasileira de Imprensa - como exemplo - e tantas outras entidades
que compõem o grande espectro da sociedade brasileira e - por que não dizer?-
aquelas instituições que compõem uma presença permanente, instituições sociais,
legais, institucionais permanentes do Estado brasileiro, numa convocação, Ver.
Pedro Américo Leal, para a defesa maior da soberania e da integridade nacionais
expressas naquilo que, neste momento, é a “pedra de toque” da soberania
nacional: a defesa da Companhia Vale do Rio Doce. Esse é o maior projeto que
não só as oposições, mas todos os setores da sociedade brasileira têm. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antônio Losada está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO
LOSADA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.)
Quero parabenizar a Verª
Maria do Rosário por essa brilhante iniciativa. Quero congratular-me com a
presença das diversas entidades sindicais e comunitárias que prestigiam este
ano.
Ao longo dos anos, os
trabalhadores, segmento do qual eu, modestamente, faço parte nesta Câmara, têm
enfrentado grandes dificuldades na luta pela soberania e independência
nacionais e pelo patrimônio público, embora tenham sempre desenvolvido as suas
lutas associados à sua defesa. Dentro desses processos, os trabalhadores do
Brasil nunca tiveram reconhecimento, quando muitos segmentos ocuparam parte do
poder neste País ou, às vezes, em determinados momentos de exceção, até o poder
total. Pelo contrário, nessas ocasiões é que o movimento sindical brasileiro,
os trabalhadores foram, de certa forma, massacrados, assassinados,
desrespeitados em seus direitos humanos. Mas, nós, representantes do movimento
comunitário, do movimento sindical, reconhecemos que, neste momento, é
necessário que nos associemos a essa luta em
defesa da soberania nacional, em defesa do patrimônio público. Embora,
em outras ocasiões, muitas vezes, as nossa lutas tenham regredido a um ponto em
que parecia que nós iríamos ser esmagados, surgia um movimento sindical forte,
surgia a CUT, que unificava os trabalhadores e dava um passo no avanço das
conquistas sociais.
Hoje, obrigatoriamente,
temos que fazer uma referência aos trabalhadores do Movimento Sem-Terra
que, neste País, resistem de todas as
formas, saem da retórica dos discursos, dos parlamentos hermeticamente fechados e vão para as ruas,
para as praças, para os campos, para demonstrarem a necessidade da
transformação da estrutura da terra, capaz de possibilitar efetivamente o
desenvolvimento nacional, capaz de amainar a onda de violência. E desemprego.
Parece que a sociedade está regredindo para uma barbárie em que 20 a 30% da
massa de trabalhadores têm direito a um emprego, às vezes um emprego que lhe dá
um certo equilíbrio econômico, um certo poder de consumo, mas em que 60%, 70%
dessa massa vive da insegurança, vive da incerteza e num processo de
marginalização significativo que só pode levar aos presídios, aos Carandirús da
vida, aos assassinatos; só pode reproduzir o assassinato de crianças, de
adolescentes. Pois o que hoje vemos é só violência em toda a cidade, mas com
uma maior concentração nas vilas onde estão os pólos de prostituição, os pólos
de recepção de roubos, os pólos de tráfico de drogas.
Nessa pequena intervenção,
nós queríamos fazer a referência à luta dos trabalhadores sem-terra. A luta
pela reforma agrária no Brasil atravessa gerações, agravando-se a cada dia,
como demonstra a reportagem veiculada pela Folha de São Paulo em 16/02/97 no
caderno "Mais!", folhas 8 e
9, a respeito do encontro da líder das ligas camponesas, Elisabeth Teixeira (72
anos), com a líder do MST, Diolinda Alves de Souza (26 anos). A atroz
concentração da propriedade rural, usada como investimento e não como meio de
produção, enfrenta a heróica resistência daqueles que desejam produzir sem
nenhum incentivo governamental, enfrentando a falta de financiamento para os
pequenos produtores, os juros altos e a falta de uma política agrícola que
beneficie esse setor. Porém, essas pessoas, geralmente expulsas do campo pela
mecanização agrícola ( como bem exemplifica a substituição de milhares de
bóias-frias na lavoura de cana-de-açúcar por máquinas colheitadeiras), dizem
não à sua exclusão social e reclamam um pedaço de terra em que possam continuar
a trabalhar. Afinal, nada mais justo para aqueles que realmente sempre
trabalharam na terra.
A reforma agrária representa
o maior desafio a esse governo que se mostra cada vez mais subordinado aos
interesses das elites nacionais dentre essas, aquelas que detêm a propriedade da terra em nosso País.
Contudo, o Governo não poderá esconder os problemas no campo com o agravamento
do desemprego, conseqüência do seu modelo neoliberal, que ocasiona o afluxo de
trabalhadores rurais para as fileiras do MST, que representa a vanguarda desse
justo movimento social.
A terra tem, sim, uma função
social, tem a função social de produzir alimentos, de evitar o êxodo rural e os
problemas que ele ocasiona nas cidades; tem a função social de gerar empregos e
permitir àqueles que desejam trabalhar no campo essa possibilidade. O Brasil é
um país continente, o Brasil é de todos os brasileiros e não de um punhado de
latifundiários que, em benefício próprio, relegam à miséria milhares de
brasileiros e atrapalham o desenvolvimento nacional. Reforma agrária já!
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a
palavra, pelo Partido Socialista Brasileiro.
O SR. CARLOS
GARCIA: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.)
O Partido Socialista
Brasileiro, neste retorno aos trabalhos, após o período de recesso parlamentar,
na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da XII Legislatura,
sente-se na obrigação de protestar mais uma vez contra a política neoliberal de
FHC, que nada mais é do que o mais puro exemplo de entreguismo. Não conseguimos
entender esta dadivação de tudo que é público!
Empresas como a Companhia
Siderúrgica Nacional e a Usiminas foram passadas para a mão da iniciativa
privada por valores irrisórios e pagas com moedas podres. E tem mais: foram
vendidas por quantias que não corresponderam nem mesmo aos valores de seus patrimônios.
Isto é uma barbaridade! Não podemos deixar que continuem a fazer essas
negociatas.
Estamos prestes a sofrer um
novo choque! Agora é a vez da Vale do Rio Doce, que está prestes a ser entregue
ao capital estrangeiro; logo esta empresa que é uma das primeiras do mundo em
tecnologia no setor de mineração, operando em nove estados, possuindo 26
coligadas, além de ser uma importante agenciadora do desenvolvimento econômico,
social e cultural nas regiões em que atua.
Os 10 bilhões de dólares
pelos quais o governo pretende vender a Companhia é menos do que valem suas instalações portuárias e suas duas
ferrovias.
A recente megamina
encontrada em Carajás foi avaliada em mais de 12 bilhões de dólares,
demonstrando o potencial existente e ainda desconhecido de nossos minérios.
Nenhum país de Primeiro Mundo, até hoje, cometeu tal disparate de entregar seu
subsolo!
Estaremos entregando nosso
subsolo, o que temos de mais precioso em nossa Pátria!!!
Afora essa situação em nível
nacional, aqui, bem aqui, próximo de nós, estamos presenciando situações muito
semelhantes. A CRT já foi, e agora é a vez da CEEE. Não podemos permitir que
empresas estratégicas passem ao domínio privado. É uma questão de soberania
nacional. Vamos nos unir, vamos protestar, vamos reverter essa situação que é
caótica. Não podemos permitir que interesses obscuros se sobreponham à vontade
da Nação, que é a de preservar o que é seu, de preservar suas riquezas, de
preservar todas aquelas empresas públicas que são importantes ao
desenvolvimento do País.
O Governo deveria se
preocupar, sim, com os 32 milhões de brasileiros que vivem hoje em miséria
absoluta. O que estamos fazendo por eles?
Necessitamos de uma reforma
agrária urgente, necessitamos de mais habitações, maior geração de empregos,
mais saúde e mais educação. Não é vendendo o nosso patrimônio que vamos
conseguir isso. Por isso, sem medo algum, eu afirmo: lutar pela soberania
nacional é um dever de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente. Sr. Vice-Prefeito José Fortunati e demais autoridades que
integram a Mesa. Queremos fazer referência formal aos líderes sindicais aqui
presentes e ao Vereador Alcindo Kempfdr.
O PSDB, na sua doutrina, é
adepto do pleno emprego e bem-estar social, e com isso está profundamente
preocupado. É um partido que tem, nas suas raízes, todo um processo
democrático. Tão democrático que a Ver.ª Anamaria Negroni acaba de ceder o seu
tempo ao Ver. Pedro Américo Leal, e o Ver. Antonio Hohlfeldt cedeu o seu tempo
ao Ver. Isaac Ainhorn.
A soberania nacional está
sempre sob risco. Entende-se como soberania nacional o direito de um país, como
o Brasil, de estabelecer as suas próprias prioridades sem interferência
externa. A história do Brasil é eivada de momentos em que os nossos ciclos
econômicos são feitos pela metrópole e nós continuamos sempre agindo
colonizadamente.
Historicamente, o Estado
brasileiro foi sempre obeso, narcisista e impotente. Neste País, dizia um
filósofo gaúcho, dava-se voto até por telefone. Era muito fácil avaliar, em dez
anos de república, 16 presidentes. Este Estado foi espelho da nossa capacidade
de concentrar rendas, poder e opinião; caixa de ressonância de um sistema
violento, discriminador e injusto, não só pela sua concentração, mas ora
murchando nos períodos de maior abertura, ora sendo inchado nas ditaduras,
clientelistas, autoritárias e recessivas, sendo, inclusive, válvula de escape
desse sistema. Todos os segmentos sofreram os reflexos desse sistema,
especialmente na área social, causas e conseqüências das nossas mazelas como País, como etnia brasileira,
como nacionalidade, que tantos irmãos gera na marginalidade.
Mas também este Estado foi fator
de minoração, de reabsorção das recessões impostas muitas vezes pela força e
pelo autoritarismo.
Em muitos momentos, a
própria sociedade, em suas leis de mercados incrementadas pela doença maligna do Estado, que se tornou
pesado, e sua tendência estamental, nos jogou ao triste destino dos tentáculos
do clientelismo, dos cartorialismos, dos monopólios estatais ou privados,
filhos de uma mesma mãe desigual e injusta, mas quando se cria um sistema de
empregos, quando se chama uma GM para cá, também se é criticado. Só há uma
maneira de o Estado contemporâneo readquirir seu papel e sua força como
autoridade e como repercussão dos movimentos sociais, como autor paritário com
a lei e com a sociedade civil. Hoje, é indiscutivelmente fundamental o Plano
Real como equilíbrio econômico, mas também como fator de redistribuição da
renda nacional.
Hoje, nosso Estado está
diminuindo de tamanho, resgatando em muitos pontos a sua potência. Aqui, quero
falar sobre o que o Estado já fez, por exemplo, em relação a nossa chamada
Reforma Agrária. Com a criação do Ministério da Reforma Agrária, foram
desapropriados três milhões de hectares de terra, foram assentadas, em dois
anos, um milhão e duzentas mil
famílias. Foi decretado o rito sumário, mas, principalmente, hoje, temos um
imposto que sobrecarrega aquela terra ociosa e não produtiva.
Nosso Estado, ao diminuir de
tamanho, busca uma nova realidade social: um Estado justo, equilibrado, voltado
para um País melhor, no caminho da periferização desse poder, da democracia e da
liberdade. Talvez seja este o momento de maior liberdade e de democracia, desde
a instalação da República, acima de qualquer interesse partidário como
conquista inigualável do nosso povo. Nunca houve tanto alimento na mesa do
trabalhador brasileiro como existe hoje. Em plena campanha eleitoral, a União
Federal passa ao PT de Porto Alegre, a partir de setembro de 96, dezessete
milhões de reais para a área da saúde, mensalmente, tentando passar de
incipiente para parcial a municipalização da saúde na capital do Rio Grande do
Sul. O próprio Governo Federal, na mesma época, passa para a Cidade de Porto
Alegre, para a Administração Popular, 56 postos com as suas estruturas, com as
mesmas finalidades de municipalização. Então, esses algozes federais, estaduais
e nessa dependência hierárquica de Estado, União Federal, Governo Estadual e
Municipal, não há dúvida, há posições polêmicas, até pelo leque partidário que
integram, mas que são interdependentes e estão interagindo. O Estado
contemporâneo necessita ser alterado, reformado, concomitantemente com as
grandes tendências mundiais da política das sociedades, da tecnologia, buscando
a felicidade geral dos povos, o interesse maior da pessoa humana, centro da
programática do Partido da Social
Democracia Brasileira. Por último, especialmente, o aspecto mais importante, em
tese: jamais abriremos mão, sob qualquer maneira e de forma inequívoca, a
qualquer tentativa de privatização da área social, mormente da área da saúde,
fulcro dos maiores problemas dos países do Primeiro Mundo que tentaram fazê-lo,
ou o fizeram. Nós agiremos pelas razões sociais e por uma postura responsável
perante as próximas gerações. Por isso é indispensável repensarmos o Estado com
a participação comunitária, com a população exercendo o seu controle dentro do
pleno regime democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Registramos a presença da Suplente Verª
Maristela Maffei. Queríamos também, por solicitação do nosso ilustre
Vice-Prefeito, Secretário do Governo do nosso Município, esclarecer ao Plenário
que ele tem audiências marcadas, e o nosso tempo ultrapassou os limites. S.Exa.
está solicitando licença para sair e nós estamos sentindo falta da sua palavra.
Como Mesa, teria dificuldade de dar a palavra a S.Exa., uma vez que,
regimentalmente, fala apenas uma pessoa representando o movimento e já está
previsto o Vereador e membro do Sindicato da Federação dos Metalúrgicos. Se o
Plenário solicitar e se não houver nenhum impedimento, peço vênia aos Srs.
Vereadores para dar a palavra ao ilustre Vice-Prefeito.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, é claro que sempre será uma satisfação podermos ouvir a palavra de
alguém com o conhecimento que tem o Vice-Prefeito atual. Eu só pediria a V.Exa.
que o Vice-Prefeito se manifestasse na condição de Vice-Prefeito e não como
participante desta reunião, já que há partidos favoráveis e contrários. Eu
gostaria que ele falasse como Vice-Prefeito em visita à Câmara Municipal.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Não concordo. O assunto é a soberania nacional. O Vice-Prefeito está compondo o
elenco de debatedores sobre a soberania nacional. Como vai falar sobre mariola?
O SR.
REGINALDO PUJOL: Reafirmo publicamente que, para nós, é uma satisfação ouvir o
Vice-Prefeito com a liberdade de abordar o tema conforme a sua consciência
determinar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Não há dúvida da importância da palavra do
Vice-Prefeito, quer como cidadão, quer como Vice-Prefeito. Este não é um ato
partidário, é acima da Câmara Municipal. A Casa merece ouvir sua palavra.
O SR. LUIZ
BRAZ: Não
estou colocando vedação à palavra do Vice-Prefeito. Estou tirando limites para
que ele possa se manifestar além do tema que temos hoje no Plenário.
O SR.
PRESIDENTE:
Pedindo vênia aos demais inscritos, passo a palavra ao Vice-Prefeito José
Fortunati.
O SR. JOSÉ
FORTUNATI:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, membros da Mesa e demais presentes. Em
primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, de modo especial, esta oportunidade
de poder utilizar a tribuna desta Casa no momento em que, por proposição da
Ver.ª Maria do Rosário, estamos discutindo um tema da maior importância. Não
quero aqui falar do ponto de vista ideológico, fazer uma análise ideológica
deste importante tema, até porque tivemos nesta tribuna o Ver. Pedro Américo
Leal, do PPB, e Vereadores do PT e do PSB que, certamente, não comungam com
todas as linhas ideológicas desta Casa em nível estadual ou em nível federal,
mas é uma demonstração cabal de que, quando tratamos da questão da soberania
nacional e do patrimônio público, temos que identificar quais são os interesses
que nos movem em prol do nosso País. Como parlamentar federal, acompanhei, ao
longo do tempo, a importante discussão sobre o Programa Nacional de
Desestatização e, infelizmente, devo aqui me reportar que, em momento algum,
percebi uma discussão profunda sobre o tamanho do Estado que devemos ter. Que
tamanho é este para atender a demanda da população? Que tipo de Estado deve ser
colocado a serviço de todo País para que ele possa responder minimamente àquilo
que todos nós achamos de fundamental importância? E estranhei, ao longo desse
tempo, também na esfera federal, que não tenhamos travado uma discussão
importante sobre o que é estratégico e o que é essencial ao nosso País. Eu
pergunto: é estratégico para o nosso País mantermos setores importantes como o
da telecomunicação, como o de energia elétrica? Discutirmos com profundidade a
utilização do nosso subsolo, a reforma agrária é essencial? Será que não é
essencial a discussão sobre a saúde pública e sobre a educação? Enfim, essa
discussão deveria estar sendo colocada em primeiro lugar para, depois,
começarmos a tratar de uma forma profunda e contundente sobre as privatizações
que deveríamos levantar. Não é do meu Partido,
de forma alguma, um dogma sermos contra privatizações em geral. Não,
queremos discutir, meu companheiro Pedro Américo Leal, a questão do sistema
financeiro: ele serve ou não aos interesses do País? É estratégico para o País
termos o sistema financeiro voltado para a agricultura, para o fomento, para o
desenvolvimento? Ou é estratégico para o País simplesmente nos livrarmos do
sistema financeiro, abrindo as comportas e as fronteiras desse País e,
naturalmente, do nosso Estado para o sistema financeiro privado para que ele
possa - através, quem sabe, da lei da usura - fazer o que lhe aprouver?
Nós, hoje, da Administração
Popular, queremos dizer com toda a tranqüilidade que, acima de tudo, o que
deve, acima dos nossos interesses pessoais, mediar esta discussão sobre o
patrimônio público, de um lado, que resulta na discussão do conceito de
soberania nacional, é podermos refletir sobre o que, efetivamente, é importante
para o País na sua globalidade, sobre o que é bom para a maioria da população e
de que forma vamos utilizar esta soberania nacional de acordo com o interesse
da maioria e não com interesse de uma minoria que, supostamente, fala em nome
desta maioria. Se hoje temos um País que caminha, sim, para uma democracia
plena, é o que todos nós queremos; nós,
do ponto de vista político, questionamos esta democratização do ponto de vista
econômico. Temos, sim, uma democracia que avança do ponto de vista político,
mas que deixa muito a desejar do ponto
de vista econômico. Sabemos, sim, e quero dizer aos nobres Vereadores do PSDB,
que temos um reconhecimento quanto à estabilidade da moeda, quanto ao combate à
inflação. Nós temos sérios questionamentos, e esse debate se faz necessário e
deve se fazer presente nesta Casa quanto à estabilização voltada para a maioria
da população, especialmente para os que, hoje, encontram-se desempregados. No
dia de ontem o IBGE divulgava mais um dos seus índices - índices alarmantes do
ponto de vista do desemprego -, revelando que cresce na grande Porto Alegre, e
cresce em nosso Estado o desemprego. Isto, certamente, poderia ser respondido.
Aliás, tem respondido o Governo que as populações mais carentes têm-se
alimentado melhor. Não queremos, de forma alguma, repudiar essa afirmação,
porque é verdade que as classes menos abastadas, que têm salário, conseguem ter
salário, realmente estão-se alimentando de forma mais adequada. Mas é
indiscutível que a política nacional, na forma como ela vem sendo pregada, traz
aquilo que, certamente, os menores salários não conseguem responder. A Ver.ª
Maria do Rosário lembrava muito bem de que o Banco Meridional, como exemplo,
começa a fechar várias de suas agências e, como conseqüência natural, traz
milhares de desempregos; certamente
esses desempregados não terão como comprar o feijão, o arroz, a sua cesta
básica. Se de um lado nós compactuamos dessa afirmação que faz o Governo
Federal, de que as classes menos abastadas, assalariadas, estão-se alimentado
melhor, não podemos deixar de questionar que esta política - uma política de
privatizações para nós sem método, sem metodologia, sem critérios - traz no seu
bojo um desemprego cada vez maior e mais prejudicial à maioria da nossa
população.
Por isso, não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
de que a questão da soberania nacional, juntamente com a questão do patrimônio
público nacional, deve ser discutida, não do ponto de vista ideológico, mas do
ponto de vista filosófico de todos aqueles que desejam pensar numa Cidade
melhor, num Estado melhor e num País melhor. Neste sentido tenho certeza
absoluta de que esta Câmara de Vereadores, através de seus integrantes - com
grande parte dos quais tenho convivido ao longo do tempo -, poderá, e pelo
trabalho que se debate, ao longo do tempo buscar as melhores soluções, não
somente para a nossa Cidade, mas apontar para nossos partidos na busca de
soluções que sejam não meramente factíveis, provisórias, mas de um longo
alcance para nosso Estado e para o nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO:
Sr. Presidente, autoridades já nominadas que compõem a Mesa, Srs. Vereadores,
lideranças sindicais aqui presentes. Inicialmente, quero colocar a todos que
considero da maior importância que, mais uma vez, a Câmara Municipal de Porto
Alegre retome este tema e a sua tradição de não apenas se ater às questões da
Cidade, mas que também coloque para si a tarefa de aprofundamento das questões
nacionais.
Numa rápida intervenção,
gostaria de dizer apenas que, se fizermos a retrospectiva histórica do tema em
discussão hoje, veremos que a história da luta pela soberania brasileira ocupou
as ruas dirigidas sempre por setores organizados. A justeza dos seus ideais e a
clareza dos procedimentos e encaminhamentos políticos, dados pelos seus
dirigentes e por todos que a defendiam, assegurava a mobilização das massas em
sua defesa. Como em todas as lutas, o
processo político coloca para nós, agentes políticos desta etapa histórica, a
necessidade de adaptação para o alcance de nossos objetivos. Por isso é preciso
que nós, os políticos, todas as
lideranças, sejamos capazes de dar, hoje, visibilidade às demandas e às
repercussões de cada ato, para que a sociedade possa perceber o verdadeiro centro
dessas reivindicações, dessas denúncias. É preciso denunciar, é evidente, mas é
preciso avançarmos para essas denúncias, denúncias justas, porém insuficientes
quando se coloca a questão da soberania
na complexidade de uma sociedade moderna. A discussão que põe apenas em nível geral talvez não esclareça
suficientemente o conjunto dos cidadãos para que todos se somem a esse processo
de discussão e de mudança. É preciso, portanto, aproveitarmos mais esta
oportunidade para hoje aprofundarmos um pouco o debate sobre qual é o
verdadeiro papel dos governos nesse processo histórico e econômico deste final
do século. Assim, compreendendo que tipo de estado é o Estado brasileiro, quais
os erros do seu passado e em nome de que foram elaboradas essas políticas
excludentes, poderemos definir qual o melhor estado para o futuro, o estado que
será capaz de gerir para a maioria dos seus cidadãos. Se assim não fizermos,
quem sabe as iniciativas tomada não serão capazes de fazer os avanços das
políticas públicas que venham a fazer com que a ação do Estado seja cada vez
mais para a população brasileira. Talvez aí fique mais claro se pensarmos nesta
ótica o porquê da dicotomia que existe hoje em todos os partidos, quando eles
assumem os governos das unidades federadas. A dicotomia se forma entre os
quadros dos partidos e os dirigentes que estão nos governos, talvez porque a
discussão da privatização tenha, na verdade, chegado de uma forma completamente
autoritária para a sociedade, sem que a sociedade tenha amadurecido: qual o
verdadeiro papel do Estado brasileiro e qual o melhor estado para todos? Qual é
a política de desenvolvimento que deve ser executada sob a égide do estado?
Qual é exatamente a política que queremos para que o estado, como o Estado
brasileiro, não caia no erro de desenvolver uma política que seja completamente
sem uma postura estratégica ou, por outro lado, permaneça, e o Estado, completamente excludente, fique atrelado a
setores minoritários e não-democráticos? O estado tem que ser capaz, hoje,
neste final de século, de, através de procedimentos democráticos, conquistar a
disputa dos seus processos produtivos, da comercialização de seus produtos,
fazendo com que o fruto seja redistribuído para a maioria. É preciso garantir a
ousadia de estabelecer as parcerias necessárias para que o Estado cumpra o seu
papel econômico e social, trazendo resultados de seus esforços para os
cidadãos, não apenas privatizando de forma desordenada sobre a determinação dos
oligopólios internacionais, mas é preciso compreendermos que a modernização é
necessária, desde que ela seja feita sob a hegemonia de um estado parceiro de
seus cidadãos. O desafio é garantir que essas políticas saiam do papel e que
possamos construir o futuro do Brasil preservando o potencial brasileiro para
que as gerações de amanhã possam usufruir de uma política de desenvolvimento
gerado a partir do grande potencial que o Brasil tem.
Eu falei que a denúncia
talvez fosse o suficiente. Eu acho que é, mas é muito importante que, em
qualquer oportunidade que se discuta a questão da soberania nacional, se
denuncie e se recoloque a indignação pela Vale do Rio Doce. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente, autoridades componentes da Mesa já nominadas, Srs. Vereadores, Lideranças sindicais, Senhores e
Senhoras. De plano, cabe assinalar a oportunidade e a felicidade da Ver.ª Maria
do Rosário ao propor, para o pontapé inicial desta Casa, um tema da envergadura
da expressão da soberania nacional e do patrimônio nacional que entra em jogo e
entra em sério risco. Não poderíamos
deixar de assinalar, nesta oportunidade, a felicidade da iniciativa da
Vereadora, o que, aliás, não é invulgar, não é incomum, em razão de outras iniciativas já tomadas
pela digna Vereadora.
De outra parte, cabe deixar
claro que não encontramos informações que respaldem colocações feitas pelos que
nos antecederam. Uma delas nos chamou atenção sobremodo. Foi a colocada pelo
ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, que colocou ter o Governo já assentado um milhão
de famílias no que diz respeito ao problema da terra, a reforma agrária.
É um número espantoso, tem a
sua razão de ser. O ato é um ato falho, mas por quê? Donde
ele luz? Donde
ele traz respaldo para surgir, para aparecer? Ele não é uma assombração que vem
de repente, mas é algo que surge, justamente, nas entrelinhas dos jornais, nas
palavras perdidas na televisão e no rádio. Daí vem esse equívoco, daí vem o
engano, o que coloca sempre o povo brasileiro numa situação de confusão - no
mínimo, de engano, de engodo, alheio completamente à verdade dos fatos. Mas
quando levantamos problemas que dizem respeito à autonomia, à independência, à
soberania nacional, nós nos lembramos dos problemas maiores do País, e a
angústia maior é maior. Ela tem um tamanho bem mais significativo: a Vale do Rio
Doce e outros problemas que dizem
respeito à transferência da riqueza nacional para mãos alheias,
estranhas à nossa soberania. Mas há fatos menores, que mostram com clareza, de modo mais flagrante... Nós,
que lidamos com as questões do Município
e com problemas municipais, nos acostumamos a lidar com problemas aparentemente menores, nem sempre tão
pequenos assim.
Nós encontramos, no Jornal
de Brasília, no "decálogo"
sob a responsabilidade do jornalista Carlos Honorato - e tivemos oportunidade
de nos reportar a essa colocação feita por ele no dia 07 de janeiro deste ano -
esta afirmação: "Maracutaia: o Governador do Rio Grande do Sul, Antonio
Britto, começa o ano com um pequeno
problema. É que a licitação para os serviços de inspeção veicular, uma exigência
do novo Código Nacional de Trânsito, do DETRAN gaúcho, tem tudo para terminar
num escândalo. O detalhe curioso é que o redator do Edital, Roberto
Scaringella, é consultor da empresa alemã Dekra, uma das concorrentes".
Esse comentário do jornalista brasiliense foi transcrito no "Correio do
Povo", pelo nosso jornalista Políbio Braga, no dia 8 de janeiro. Pois
essas denúncias são gravíssimas no nosso entendimento, e não tiveram a menor
ressonância, repercussão nenhuma. O Sr. Antonio Britto, Governador do Estado, e
o Sr. José Eichenberg não tiveram que responder nada, a menor explicação. Vejam
uma pequena colocação que diz respeito àquilo que, na polícia e no DETRAN, se
chama de "vistoria", mas que houve uma mudança de nome para dar uma roupagem um pouco mais sofisticada
para assim possibilitar medidas como essa. O Sr. Scaringella, representante de
interesses multinacionais, vem de São Paulo para dizer como nós temos que fazer
no Rio Grande do Sul para tomar do Governo Estadual, do povo sul-rio-grandense,
do povo de Porto Alegre, uma parcela considerável daquilo que é exercido há
muitos anos.
Outra situação é, por
exemplo, o aumento das taxas, já antecipando aquilo que o Sr. Scaringella, a
Sra. Nereide e o Sr. José Eichenberg
costumam chamar de "Novo DETRAN".
Então, não é só a CEEE que
está sendo ameaçada de transformação de tal modo que venha a calhar aos
interesses internacionais, não é só a CRT, não é só flagrantemente o Vale do
Rio Doce, mas o próprio DETRAN, um órgão simples da Administração Pública. Quanto
é que vai custar para a empresa privada o DETRAN? Nada. Vão ganhar uma riqueza
fabulosa que é do povo de Porto Alegre. A CIRETRAN, no interior do Estado, que é dos interioranos nas diversas
comunas sul-rio-grandenses. Isso tudo vai ser transferido para o capital
internacional. Coisa simples.
Essa denúncia mostra bem
claramente a transferência de um serviço modesto de inspeção de segurança
veicular para as mãos do capital internacional. E o que fez o Governo do
Estado, a Secretaria de Segurança diante dessa acusação? Nada. E é assim que o
povo brasileiro vai ficar: nada tendo. Muito obrigado. (Palmas)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, exercito, na tarde de hoje, uma das
mais positivas sensações que os verdadeiros democratas podem exercitar, ou
seja, a tolerância. Estou nesta Casa, desde o início desta Sessão, sem
condições físicas, devido a uma gripe, num respeito natural à decisão soberana
desta Casa, que entendeu determinar que o primeiro Grande Expediente desta
Legislatura fosse dedicado ao tema proposto pela Verª Maria do Rosário. Eu não
poderia esperar diferente. Sei que a minha voz, nesta Casa, é fortemente minoritária,
mas, mesmo assim, agradou-me verificar e até sentir algumas lições magníficas
de democracia, quando observo, por exemplo, que os meus companheiros do Partido
da Social Democracia Brasileira, que, por coincidência, dispunham de três
tempos na Sessão de hoje, democraticamente, concederam a oportunidade, que é
direito, a essa voz singular do nosso querido Ver. Pedro Américo Leal, que fez
um dos mais candentes pronunciamentos da tarde. Após, ouvimos o Ver. Isaac
Ainhorn, um socialista um pouco encabulado, que enfocou a situação por outro
ângulo.
Pessoalmente, fiquei
bastante preocupado, quando observei que estamos reduzindo a soberania nacional
à defesa da Companhia Vale do Rio Doce. Eu posso estar redondamente equivocado,
porque não tenho a pretensão da certeza da verdade, Ver. Braz, porque entendo
que o assunto sobre soberania nacional é muito mais amplo. Parece-me ridículo
falarmos em soberania nacional num País que até pouco tempo tinha o seu
dinheiro, a sua própria moeda atirada ao chão da forma mais desleixada
possível. Eu acho que não há soberania de um povo quando os seus mais
elementares símbolos são desrespeitados.
E me parece, Sr. Presidente
- e não sei se a oposição vigilante da
Casa, na sua determinação de golpear a administração Fernando Henrique, não há
de negar -, que, neste particular, a soberania brasileira passa por um profundo
estado de resgate, quando a moeda nacional passa a ser respeitada como tal e
não como aquela figura de ficção que sequer servia para denominar o custo das
mercadorias.
Pessoalmente, Sr.
Presidente, não sou dogmático, nem tampouco viria hoje aqui, Ver. Sebenelo,
fazer um discurso integralmente a favor
da privatização sob todos os aspectos; entendo que, no atual momento da
economia internacional, não há outro caminho senão o de se buscar novas fontes
de financiamento do Estado do que aquelas tradicionais que, a meu juízo, estão
exauridas.
Mas isso que não quer dizer,
Sr. Presidente e meu ilustre companheiro de atuação política nesta Casa, Ver.
Pedro Américo Leal, que eu seja a favor da privatização pela privatização. Eu,
por exemplo, em várias ocasiões, fui salvo até pelo gongo, por me manifestar contra a privatização do Banco Meridional,
porque me parecia que, nos termos em que estava sendo colocada, não era
benéfica para a economia do Rio Grande e acabou não sendo nem benéfica para a
economia brasileira, porque não apareceu sequer concorrência para licitar o
Banco Meridional, em função da crise das instituições financeiras.
Por isso, Sr. Presidente,
quero dizer à Verª Maria do Rosário, com todo o respeito possível, que, na
minha ordem de prioridades, eu pensei que nós iríamos, hoje, aqui, na abertura
desta Legislatura, discutir a carência de habitações em Porto Alegre, discutir
as deficiências do saneamento básico, discutir situações que dizem respeito ao
dia-a-dia do porto-alegrense e não a esse grande tema nacional. Mas, já que a
proposta é essa, eu estou aqui respondendo afirmativamente à discussão porque,
apesar de estabelecer a prioridade sobre outro ângulo, não fujo do debate nos
termos em que me for proposto.
E por isso quero, ao
concluir - dado que o alerta da Presidência me diz que o meu tempo se esgota -,
dizer que, a meu juízo, a soberania deste País, como a de qualquer outro país,
não se limita, não se esgota numa empresa estatal, por maior que ela seja e por
mais relevante que seja o seu serviço. A soberania se conquista no dia-a-dia,
fortalecendo-se a moeda, fortalecendo-se as instituições democráticas e,
sobretudo, vivendo a verdadeira
democracia. Esta é a democracia que estou vivendo, tolerando aquelas posições
majoritárias da Casa contra o meu ponto de vista, as quais, respeitosamente,
ouvi, apesar delas discordar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não ia
utilizar a palavra, mas, como faço parte de um partido que foi o primeiro a
querer defender as riquezas nacionais, a lutar para que aqueles setores
principais da economia ficassem administrados pelo Estado, e ouvindo os
oradores que se seguiram aqui desta
tribuna, quero apenas fazer algumas correções e algumas afirmações de acordo
com a mudança que acredito que houve em termos de história. A primeira: a
Vereadora proponente, a minha querida amiga, Ver.ª Maria do Rosário, disse
aqui, desta tribuna, que a Cia. Vale do Rio Doce era realmente a grande atração
para o capital privado, por causa da descoberta recente das minas de ouro de
Carajás. Nós sabemos muito bem que, no processo que está sendo conduzido pelo
Governo Federal, essas minas, que foram
recentemente descobertas, foram apartadas da Companhia Vale do Rio Doce; não
fazem parte desse possível interesse de empresas privadas sobre essa companhia.
Então, não se pode discutir mais a Vale do Rio Doce com relação à recente descoberta. Outro fator
que acredito ser extremamente importante é que nós sempre defendemos, como
partido político - e fomos o primeiro partido político a defender isso -, que a
política do petróleo fosse comandada e ficasse totalmente dentro do governo.
Agora, temos assumido posições contrárias, porque nós vimos que, no decorrer do
tempo - e nós precisamos ser verdadeiros, aqui, nesta tribuna e neste Parlamento
-, pequenos grupos acabaram se adonando daquilo que deveria ser do interesse
geral da Nação. Em vez disso, enquanto a Petrobrás passa por alguns problemas,
nós vemos que a empresa que serve aos seus funcionários - a PETROS - é uma das
mais ricas do País. Então, nós temos que fazer uma discussão diferenciada.
Vamos ver, aqui, em termos de Rio Grande do Sul: as empresas que, há algum
tempo atrás, eram defendidas pelo partido ao qual pertenço de repente começaram
a ser mais úteis para um determinado grupo, que se serviu dessas empresas ao longo
da história, quando, na verdade, elas deveriam servir aos interesses gerais da
sociedade. Como nós vamos continuar defendendo que essas empresas continuem
passando para as mãos dessas pessoas que fazem parte de um pequeno grupo da
nossa sociedade? Em nome do quê? Esta luta da qual nós já fizemos parte - e
fomos os primeiros - não pode mais ter a mesma visão do passado, dos anos 50.
Ela tem que ter a visão deste final de
século, porque nós não poderemos, realmente, ser sérios se quisermos esconder
os defeitos que acontecem nessas empresas em prejuízo da sociedade, apenas para
podermos fortalecer a nossa luta de partido. Vários são os partidos de esquerda
que, hoje em dia, fazem uma luta apenas para chegarem ao poder. Não interessa
mais o Estado. Nós temos que mudar essa
conotação. Nós temos que voltar a fazer a luta em benefício de toda a
sociedade. Nós temos que começar a encontrar o ritmo certo do trabalho que temos que exercer, aqui, dentro desta Casa,
principalmente quando falarmos sobre fatos tão importantes como este hoje
levantado aqui, sabiamente, pela Ver.ª Maria do Rosário, que pediu este Grande
Expediente. Devemos saber que temos que ser absolutamente verdadeiros e
coerentes com o tempo em que estamos vivendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro falará em tempo de
Liderança.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não tínhamos a intenção de
nos manifestar nesta Sessão. A companheira proponente desta Sessão, Maria do
Rosário, expressou com a melhor qualidade possível a posição do nosso partido
relativamente ao que entendemos sobre
soberania nacional e sobre o grave risco por que passa a Nação: ter dilapidado
todo o seu patrimônio. Mas, vendo alguns discursos em defesa do modelo
neoliberal, quero começar pelo fim do meu discurso: nunca vi um governo tão sem
coluna vertebral! Nunca vi tanta vassalagem por parte de um governo como o do
Sr. Fernando Henrique Cardoso. Temos demonstrações e exemplos inequívocos do
que digo; basta recordar a aprovação da Lei de
Patentes, quando o Governo Federal deu mais do que os Estados Unidos
pediam. Essa lei veio escrita em inglês
e a alteração que teve só serviu para
melhorar os benefícios que concedemos aos Estados Unidos da América e para dar
aquilo que o GAT pedia. O restante está escrito em português o que recebemos aqui em inglês. Quando vejo,
nesta Sessão, nobres Vereadores, colegas defenderem o modelo neoliberal, quero
chamar a atenção para uma declaração recente que foi publicada numa revista dos
Estados Unidos. Refere-se a um dos maiores defensores do neoliberalismo em
nível mundial. Trata-se de George Soros.
(Lê.)
“George Soros é conhecido
como o mais bem-sucedido especulador financeiro internacional. Seu fundo de
investimentos, o ‘Quantum Found’, pode ser considerado como o pecursor do
conceito de ‘hedge founds’ - fundos que operam internacionalmente e que tanto podem
ter posições compradas como posições vendidas em todos os tipos de ativos.
Soros é mais famoso do que o
seu fundo. Adquiriu notoriedade muito além de sua seara quando, há alguns anos,
ganhou mais de um bilhão de dólares numa aposta na desvalorização da libra
inglesa. Pois, agora, Soros assina um longo artigo de capa da revista americana
‘Atlantic Monthly’ onde discorre sobre os ricos do neoliberalismo. O
liberalismo, segundo Soros, sustenta que o bem comum depende da busca
irrestrita dos objetivos individuais. Assim como as ideologias totalitárias, o
liberalismo também procuraria se justificar, fazendo apelo à ciência. Acontece
que a ciência nesse caso é a teoria econômica, e a teoria econômica estaria
fundamentalmente equivocada. Ou bem conseguimos livrarmo-nos do monopólio
intelectual do liberalismo ou o individualismo exacerbado vai levar-nos à
incapacidade total de cooperação. O resultado inevitável será a instabilidade e
o colapso. A revista ‘The Economist’ -
conhecida defensora do liberalismo - por óbvio, rapidamente contestou o artigo
de Soros.”
No recente fórum econômico
mundial, as principais lideranças também reforçaram a idéia de que o
neoliberalismo deveria tomar outros caminhos. Vejam os arautos do
neoliberalismo! Na verdade, companheiros, estamos cada vez mais dependentes do
capital internacional. Esse governo FHC, que aí está, é o principal
responsável, a partir do momento em que
faz uma análise completamente equivocada do Estado brasileiro. Faz uma análise
do Estado brasileiro a partir de um diagnóstico feito pela Sra. Margareth
Tatcher, enquanto Primeira-Ministra da Inglaterra, relativamente aos países
centrais, que nada têm a ver com o diagnóstico da nossa crise. A nossa
crise começou quando abrimos mão do
estado desenvolvimentista que buscava ter uma indústria forte, produzir e
exportar apenas aquilo que sobrava para nós. A moda mundial, hoje, é do nichos de exportação, ou seja, sobram
pequenos espaços. Os países, principalmente os periféricos como o nosso,
precisam, são obrigados a fazer produções de poucos artigos para colocar no
mercado mundial. E o restante é colocado pela economia globalizada. Fizeram uma
análise completamente equivocada.
O Ver. Pedro Américo Leal
trouxe um dado importante: o da dívida brasileira em títulos federais. Para
V.Exas. terem uma noção do motivo para termos que fazer uma reforma do Estado,
sendo o Estado considerado muito pesado: 50% do orçamento de 1996 foi gasto com
custo da dívida! Então, não adianta nada fazer reforma do Estado, querer tirar
dinheiro da saúde, da educação, responsabilizar o funcionário público. É a dívida pública a causa. O Coronel
aposentado e Vereador Pedro Américo Leal disse de forma muito clara: nós
tínhamos uma dívida de 69 bilhões de reais no início de 95, terminando com
108 bilhões de reais. No final de 96
estávamos com uma dívida, em títulos federais, de 178 bilhões de Reais. Os
déficit da balança comercial de 14,8 bilhões de dólares no orçamento da Nação
não são figuras de linguagem. São dívidas que temos que pagar com o sacrifício
do povo brasileiro. Essas dívidas vão fazer aumentar o custeio do pagamento de
juros indevidos em detrimento da saúde e da educação.
Quero reforçar que este é um
governo de vassalagem, um governo que
não tem coluna vertebral. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nosso Regimento proíbe qualquer tipo de
manifestação, seja ela vaia ou aplauso.
Eu pergunto a V.Exa., que
está permitindo, hoje, manifestação por aplauso, se será uma constante nesta
Casa esse tipo de manifestação.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, a manifestação de aplauso partiu dos Srs. Vereadores, e isso é
possível. É esta a manifestação que estamos permitindo. Agora, é difícil, num
momento como este, proibir a platéia de ter a mesma manifestação dos Srs.
Vereadores. A Mesa não queria polemizar sobre esta questão, e acho que
respondemos a V.Exa.
(Manifestação verbal da
platéia.)
A Mesa, neste momento, acaba
de perder a razão, pois o Regimento não permite qualquer tipo de manifestação da platéia. Solicito ao ilustre
visitante que não use a palavra nem gestos.
Passamos a palavra ao Sr.
Vereador Alcindo Kempfdr, que é
sindicalista e membro da direção da Federação dos Metalúrgicos do Rio
Grande do Sul. Ele falará em nome do Fórum de Defesa das Estatais,
representando os movimentos sociais que estão aqui conosco nesta tarde cívica
de discussão de um assunto tão importante.
O SR. ALCINDO KEMPFDR: (Saúda os Componentes da
Mesa. ) Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em especial a companheira Maria do
Rosário por esta iniciativa, Senhores e Senhoras presentes neste Plenário. Nós
sabemos que este tema de soberania nacional é um tema bastante complexo, mas o
fato de ele ser complexo não significa que nós vamos abrir mão desse debate.
Quero dizer aos Senhores que esse não é um tema novo; ele já foi debatido, no
passado, neste País, e a primeira coisa a que quero me reportar, aqui, nesta
Casa, é que é lamentável que agremiações partidárias e pessoas dessas
agremiações partidárias, no passado, tenham sido contra qualquer tipo de
privatização. O Exmo. Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso,
já foi contra as privatizações neste País e também o Sr. Antônio Britto,
Governador deste Estado.
Portanto, Srs. Vereadores, a
lógica que nós temos que discutir é que temos que entender qual é o conceito
que fundamentou a criação de um Estado, de uma Nação. O conceito que norteou a
criação de um Estado, na minha modesta visão, que criou o Poder Legislativo,
que criou o Poder Executivo e que criou o Poder Judiciário com seus
instrumentos legais foi para dar proteção à maioria e, principalmente, àquele
cidadão, àquela cidadã desprotegida. Só que, lamentavelmente, o que nós
assistimos, neste final de século, quase na virada do próximo milênio, é que
este Estado tem dado muito mais proteção a grupos financeiros, a grupos
econômicos, de banqueiros, latifundiários, de usineiros, e assim por diante, do
que ao cidadão comum, aquele cidadão que mora lá na periferia, lá no bairro, lá
na vila. É comum dizer que o que é público não funciona e por isso tem que ser
privatizado.
Agora quero me reportar
aqui: trabalho há 25 anos na iniciativa
privada e já assisti, ao longo desses 25 anos,
empresas maldirigidas fecharem as portas, empresas maldirigidas terem
que demitir funcionários. É bem verdade que tem muita empresa privada que está
sendo sucateada, como a pequena agricultura por um fator conjuntural, por um
fator estrutural. Agora, se é verdadeiro que o Estado tem que ser protetor do cidadão, foi o Estado também
que, para ter a sua soberania nacional
frente aos outros países, principalmente no setor energético, criou a
PETROBRÁS, a ELETROBRÁS, a CRT, a
TELEBRÁS e assim por diante. Agora, em defesa de alguns interesses de grupos
minoritários querem transformar isso na privatização. Será que é esse o conceito que nós, cidadãos comuns, temos que
ficar assistindo? Enquanto isso, estamos assistindo, no final deste século,
centenas e milhares de trabalhadores serem desempregados tanto no setor público
como no setor privado. Vejam o exemplo do PDV, do Estado do Rio Grande do Sul,
vejam o exemplo do Plano Real, que diz que estabilizou a moeda e que a classe
menos favorecida está comendo mais. Mas à custa de quem? À custa do pequeno
agricultor que está indo para a barraca dos sem-terra e não à custa da
estabilização da moeda. Nós temos, só no setor metalúrgico no Estado do Rio
Grande do Sul, hoje, quarenta mil postos de trabalho menos do que tínhamos em
1994. Eu trabalho no setor de máquinas, tratores e implementos agrícolas do
Estado do Rio Grande do Sul, um setor fundamental para a economia do Estado,
principalmente, uma economia que depende fundamentalmente da agricultura e da
agroindústria. Portanto, estamos assistindo, neste final de século, a um setor
que tinha, no período de 80, cinqüenta
e seis mil postos de trabalho diretos e indiretos. Hoje, temos apenas quatorze
mil postos de trabalho diretos e mais de oito mil indiretos. Por isso, para
nós, soberania nacional significa o cidadão ter emprego, ter salário, ter
moradia, energia elétrica, ter acesso a um telefone e aos meios de comunicação. E é isso que os
governos deveriam estar discutindo com a sociedade organizada, e não vender a
CRT, como venderam a uma empresa espanhola e para RBS. Em troca de quê? Querem
vender a CEEE. Será que a empresa que vai comprar a CEEE vai levar energia
elétrica à periferia da cidade para aquele cidadão que ganha R$112,00 por mês?
Portanto, já disse que é um tema abrangente e complexo. Agora, está de parabéns
a Ver.ª Maria do Rosário, minha grande companheira do Partido dos
Trabalhadores. Sou estreante na Câmara de Vereadores de Horizontina, que fica
na divisa com a Argentina. Para mim é uma satisfação, como representante da
Federação dos Metalúrgicos do RS, fazer parte deste debate. Coloco-me sempre à
disposição, tanto no âmbito do Partido, como no âmbito do Movimento Sindical e
Operário, a fazer esse debate. Desculpem o tempo que extrapolei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrando esse momento como Presidente da Mesa, durante esse processo,
registro que houve 14 discursos sobre um tema tão fundamental.
Eu tenho a satisfação de
dizer, e penso que estou interpretando a Casa toda, que foi uma aula de
democracia que esta Câmara cultivou hoje e que deverá dar frutos, porque o
contraditório foi colocado de forma veemente, transparente, democrática e
respeitosa. Foi para nós uma lição de paciência e de apoio a esta Casa a
presença aqui do ilustre Vice-Prefeito, durante o tempo que pôde permanecer,
ex-Deputado e atual Secretário do Governo, José Fortunati. Para nós foi importantíssimo,
fundamental, o que consideramos que deva continuar existindo, a presença das
representações sindicais, as representações populares, as representações de
todos os movimentos, como o companheiro, Vereador de Horizontina Alcindo
Kempfdr. Agradecemos especialmente às autoridades militares, que, hoje, estão
aqui presentes. Concordo com o Ver. Pedro Américo Leal, aqui, neste momento,
pois nos trouxeram o seu apoio com a sua perseverança, a sua participação.
Queria agradecer, em especial, ao ilustre representante do Comando Militar do
Sul, Coronel José Airton Mendonça, e ao Exmo. Representante do Comandante-Geral
da Brigada Militar, Major Flávio Amorin.
Suspendemos os trabalhos,
neste momento, para as despedidas e, imediatamente, retornaremos ao período de
Comunicações.
( Suspendem-se os trabalhos
às 18h02min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 18h04min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao tempo de Comunicações. Está
com a palavra o Ver. Adeli Sell, mas antes, porém, vamos obedecer a uma norma
regimental, por orientação sábia do Presidente da Comissão de Justiça, Ver.
Elói Guimarães, e da nossa Diretora, de
que teríamos ainda dois ou três minutos. Vamos pedir licença aos Srs.
Vereadores para prorrogar a Sessão por mais duas horas. Colocamos em votação a
prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Por unanimidade,
continuaremos os trabalhos.
Com a palavra, o Ver. Adeli
Sell em Comunicações.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e
Senhoras. Fiquei muito contente com a
presença do Prefeito e do Vice-Prefeito, hoje, aqui, e fiquei muito contente
com o pronunciamento do Prefeito Raul Pont, quando fez uma menção explícita à
questão do turismo na nossa Cidade, tema que já levantei de outras feitas aqui.
Quero levantar, mais uma vez, a importância que teve a colocação do Sr.
Prefeito Municipal, dizendo que haverá recursos públicos municipais para o
incremento do turismo em nossa Cidade. Nós discutiremos, muito em breve, uma
posição que o governo vai nos trazer sobre a possível extinção da EPATUR e o
que de fato deveremos fazer acerca do turismo, qual o organismo que cuidará de
tão importante questão em nossa Cidade. Eu levantei, na semana passada, e
fiquei muito feliz em ter o apoio de
vários Vereadores de outras Bancadas, a proposta para a criação de uma escola
técnica agrícola municipal em Porto Alegre; tenho agendada para amanhã, com o
Sr. Secretário Municipal de Educação, Professor José Clóvis de Azevedo, uma
reunião para discutirmos essa importante questão. Quero já levantar a ele a
informação de que recebi várias e,
surpreendentemente, várias manifestações de apoio de pessoas a esta proposta,
de nós tentarmos criar uma escola técnica agrícola em Porto Alegre.
A Prefeitura tem condições
e, inclusive, tem um terreno muito apropriado para isso, que é no próprio
Centro Agrícola Demonstrativo na Lomba do Pinheiro. Quero sugerir, inclusive,
que não seja apenas uma escola técnica de segundo grau, porque os municípios terão que se integrar e se
adequar à nova legislação federal e assumir mais escolas e, no nosso caso de
Porto Alegre, mais escolas públicas de
primeiro grau, apesar da importante contribuição que a nossa Administração está
dando para as creches e as nossas denominadas escolas infantis, que são de fato
importantes, revolucionárias na educação da nossa Cidade. Quero, inclusive,
sugerir ao Sr. Secretário que se pense na criação da escola técnica agrícola de
1º e 2º graus, que possamos fazer um projeto integrado com
outras Secretarias, como a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para
que incrementemos o desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade também
na área rural, essa importante área agrícola que o nosso Município
dadivosamente da natureza recebeu. Quero
também levantar ao nosso Secretário a importância do nosso Projeto,
porque nós poderíamos ter uma escola técnica agrícola que trabalhasse dentro de
uma concepção de desenvolvimento auto-sustentável, que seria a questão da
agricultura sem o uso de defensivos agrícolas, agrotóxicos, venenos - ou o nome
que a gente possa dar -, ou seja, integrando a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente com as escolas, numa educação ambiental para a nossa Cidade. Quero
aqui deixar registradas essas duas questões importante para a nossa Cidade que,
na minha opinião, merecem de todos nós da comunidade um trabalho muito grande
para que essas idéias se realizem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Gostaríamos de registrar que o Ver. Carlos Garcia pediu para avisarmos que ele
se retirou um pouco antes para ir a uma Missa de 7º Dia de seu sogro, Sr. Togelo Gonzales Rios, mas, antes de ele
sair, fez um elogio que faço questão de passar ao Plenário. Ainda na presença
das nossas assessorias, ele disse que a nossa Assessoria de Relações Públicas funcionou maravilhosamente
bem, tanto no almoço quanto agora. Quero transmitir o elogio para a
Coordenadora Magda Chaves, pois isso é
importante quando se consegue fazer bem as coisas, não só para ela, mas
para a Diretoria Legislativa e para a Procuradora, que esteve sempre trazendo
respostas às Questões de Ordem colocadas.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Solicitei, há cerca de duas semanas, em dois Requerimentos: o número
de assessores nos gabinetes dos Vereadores, nome e funções exercidas, e que a
Câmara analisasse o problema de 1976, quando eu era Vereador e Diretor do DMAE,
mas, por ação da Câmara na Justiça, não pude mais ser Diretor do DMAE. Gostaria
que a Mesa respondesse aos dois Requerimentos documentados. No caso do DMAE,
coloquei os processos à disposição, bem como todas as informações necessárias.
O SR.
PRESIDENTE:
V.Exa. terá o esclarecimento, conforme informalmente já afirmei. Não foi feito,
porque não tínhamos ainda a planilha completa. Amanhã, seguramente, assinarei
a informação para V. Exa., pois já
tenho todos os dados solicitados nesta informação.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Na folha 7 do espelho, em Comunicações, tem a lista de oradores do dia
de hoje, e quando fala dos oradores do dia 19, diz: inscrições no início da
Sessão. As Comunicações não são por ordem alfabética?
O SR.
PRESIDENTE:
Esclareço. Nas Sessões das quartas-feiras, as inscrições para Comunicações são
feitas no livro. Nas segundas-feiras,
são feitas pela Assessoria Legislativa, conforme critério estabelecido,
considerando a proporcionalidade partidária. Esses oradores do dia 19, que
quiserem usar a palavra em Comunicação, até o número de cinco, poderão se
inscrever logo que for constatado o quórum na Sessão.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu
compareci no seu gabinete, pessoalmente, e fiz um pedido para que
retirassem o obstáculo aéreo que se assoma logo à direita da nossa agência da
Caixa Econômica. Depois fiz um Requerimento, pois aquele monstrengo que ali
está precisa sair dali, porque aquilo é um espantalho terrível, e está causando
até acidente. Eu já surpreendi duas moças batendo com a testa ali, porque ali,
"ipso facto", o indivíduo, ao
conferir sua conta, vem distraído, olhando para baixo, e bate com a sua cabeça.
Parece que aquilo está colocado ali de propósito.
O SR.
PRESIDENTE:
Quero dizer ao Ver. Pedro Américo Leal que nós não retiramos aquela obra de
arte daquele local, porque ela está registrada na Galeria Clébio Sória e
precisa de autorização do seu autor, e que, em 1994, a Presidência desta Casa -
Ver. Luiz Braz - já tentou e não conseguiu ser bem-sucedida no intento, e a coisa passou. Hoje estamos
dispostos a fazê-lo, em função de várias solicitações. Inclusive, o médico da
Casa foi para o Ambulatório em função disso, e ele mesmo teve que ser atendido.
A verdade é que o processo é mais difícil do que pensávamos. O erro desta
Presidência é que não conseguiu, ainda, colocar uma fita de isolamento até que
se possa retirar a obra definitivamente.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pensei que hoje haveria uma
orientação da Direção da Casa no sentido da distribuição das novas bancadas e
as conseqüências dessa reorganização espacial-eleitoral. Como a Presidência e a
Mesa não fizeram as orientação, eu quero levantar a seguinte Questão de Ordem:
o Ver. José Valdir, por exemplo, que ocupa a minha Bancada, até há pouco tempo,
ainda não havia recebido a minha chave para poder colocar a mão na gaveta da
bancada, porque eu também não tenho a chave da Bancada onde hoje o PSDB definiu
que vai ocupar o espaço, que é na extrema esquerda da mesa. De maneira que eu
gostaria que a Mesa tomasse a providência prática de revisar a questão das
chaves, porque o Ver. João Dib eu sei que utiliza documentos. Eu guardo ali a
Lei Orgânica, a Constituição Estadual,
etc. Eu já avisei ao Ver. José Valdir que eu cedo, com todo o prazer, a antiga bancada, mas gostaria de garantir a
mesma comodidade de usar a gaveta da minha nova mesa e, evidentemente, que aqui
temos dezenas de Vereadores novos que vão ter o mesmo problema prático. Então,
eu gostaria de pedir à Presidência que encaminhe essa questão.
O SR.
PRESIDENTE: Será encaminhada imediatamente. Nós tínhamos
a expectativa de irmos para o Plenário novo e não tomamos essa providência.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, só para dar uma sugestão sobre aquele "monstrumento" que
há lá embaixo. É só levantar mais um metro que ele não bate em ninguém.
O SR.
PRESIDENTE:
Foi o que este Vereador já mandou fazer, mas tem que ter, ainda assim, a
autorização do autor. Mas nós vamos providenciar.
A palavra está com a Ver.ª
Anamaria Negroni, em tempo de Comunicações, por oito minutos. São permitidos
apartes.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Sr. Vice-Prefeito, Sr. Secretário,
Vereadores, Funcionários, Imprensa. Senhoras e Senhores. Primeiramente,
gostaríamos de salientar a satisfação de termos recebido, nesta Casa
Legislativa, o nosso Prefeito, Secretários, assessores e visitantes de vários
sindicatos da nossa Capital. Por outro lado, aproveitamos o momento para dar as
boas-vindas aos nossos ilustres colegas veteranos, que retornam ao convívio
desta Casa do Povo.
Apresentamos outrossim, nossa
homenagem carinhosa a todas as Vereadoras e Vereadores que, como nós, estão
debutando nesta Casa Legislativa. Esta nova Legislatura, XII desta Casa, que tem como marco o dia de
hoje, certamente promete muito trabalho, muitos projetos, muitas discussões.
Todavia, esperamos que seja repleta de diálogos e composições, no que tange aos
interesses da população da nossa Capital. Nossa linha de atuação está plantada
numa constante busca das soluções dos problemas que afligem a nossa comunidade
menos favorecida.
Priorizaremos, sempre, a
defesa dos interesses daqueles que sofrem com carência de emprego, habitação,
saúde, educação, saneamento básico, bem como lutaremos contra a discriminação,
de forma geral, e o abuso sexual, em qualquer grau, mas, principalmente, no
infanto-juvenil. Não pretendemos ficar apenas na fiscalização. Acreditamos que
uma oposição moderna tem que criticar os erros, apontando suas soluções. E
também, por que não parabenizar e até mesmo aplaudir tudo aquilo que está dando
certo? Nesse sentido, sentimo-nos felizes com o apoio do nosso Prefeito Raul
Pont quanto à construção da tão esperada pista de eventos. Ficou claro para
nós, quando participamos dos desfiles carnavalescos, que o carnaval de Porto
Alegre é infinitamente maior que as precárias instalações da Av. Augusto de
Carvalho. Falta espaço, faltou espaço
na Avenida, quando dos desfiles carnavalescos. Faltou espaço quando da escolha
da Rainha e Princesas do Carnaval. Falta espaço para as paradas cívicas, as
manifestações tradicionalistas, religiosas, etc. Foi uma lástima, mas inúmeras pessoas foram impedidas de
participar, por falta de ingressos, do brilho do carnaval porto-alegrense que,
sem dúvida alguma, ocupa uma das tribunas de honra desta festa popular, que é
considerada o maior evento do gênero do nosso planeta.
Devemos, cada vez mais,
apoiar a nossa cultura popular com fatos concretos, como essa obra importante
para o povo porto-alegrense. Esperamos, sinceramente, que não aconteçam mais
fatos lastimáveis, tais como a perda dos oitocentos e sessenta mil reais, verba essa necessária para a
reforma da Usina do Gasômetro.
Desculpem-nos, Srs. e Sras Vereadores, a repetição de tal fato, porém,
cremos ser necessária, haja vista que tal notícia possa ter passado
despercebida pelos nobres Vereadores que se encontravam desfrutando do recesso
parlamentar desta Casa. Foram oitocentos e sessenta mil reais. Tal verba,
colocada à disposição da Administração Municipal, que, por incompetência e/ou
por pura negligência, deixou de entrar para os cofres da Prefeitura Municipal.
Ocorre que a verba em questão, embora garantida pelo Governo Federal, pelo
nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso, não foi e não será repassada para a
nossa Cidade por uma imperdoável e inaceitável negligência do Governo
Municipal, que deixou de iniciar as obras em tempo hábil, embora já houvesse
recebido a primeira parcela, para tanto, no valor de cento e quarenta mil reais.
Outro fato desabonatório à
dita administração democrática foi o Decreto assinado em 23 de janeiro de 1997
e publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro último, baixado de forma
ditatorial pelo nosso Prefeito Municipal, que com um simples “canetaço”, acabou
com os CIEMs, sepultando de vez com a
"menina dos olhos" ou, como afirmou o ex-Presidente desta
Casa, Ver. Isaac Ainhorn, a “pedra de toque” da ideologia educacional do PDT de
Leonel Brizola e de Alceu Collares.
Pois bem: é dessa forma que o PT pretende iniciar
negociações visando coligações para concorrer ao Governo do Estado nas próximas
eleições, apunhalando pelas costas seu principal aliado? Os pedetistas gaúchos,
tal qual Júlio César, ao se sentirem apunhalados covardemente, poderiam
perguntar: "Até tu, PT?"
Sinceramente, esperamos que
este episódio seja único durante a gestão do nosso atual Prefeito. E agora, com
os decretos, só falta o nosso Prefeito baixar decreto fechando a Câmara
Municipal por inocuidade, haja vista sofismáveis atitudes e manifestações registradas
pelo Partido dos Trabalhadores.
Entretanto, se o nosso
ditador, perdão, digo, nosso Prefeito, por ter maioria na Câmara, resolver que
os problemas de Porto Alegre devam ser solucionados por decreto, permita-nos,
pelo menos, uma sugestão para acabarmos com os
rotineiros congestionamentos em nossa Cidade. Sugerimos a V.Exa. que
baixe um decreto com a seguinte ordem: "Fica terminantemente proibida a
circulação de qualquer veículo pelos logradouros desta Capital, até decisão em
contrário".
Oh! Seria o caos para o povo
porto-alegrense! Ainda bem que isso é apenas um sonho na cabeça de alguns.
Embora minoria nesta Casa do Povo, não permitiremos, jamais, que isso se torne
realidade. Ao encerrar o nosso pronunciamento, nobres Vereadores e Vereadoras,
ratificamos o nosso compromisso de viabilizar os trabalhos desta Casa.
Encontrar-nos-emos sempre abertos para o diálogo, para o bom senso e para o bem
comum. Pretendemos que o mandato seja, certamente, participativo, mas, seja
democrático acima de tudo. Muito grata.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar esse momento para manifestar aqui
a minha satisfação de ter hoje, neste Plenário, recebido o nosso Prefeito e me
associar ao pronunciamento último do nosso colega, Ver. Adeli Sell, que
destacou as palavras do Prefeito no sentido de apoio ao desenvolvimento de
turismo em nossa Cidade, os recursos públicos
municipais sobre turismo, a preocupação com o turismo. Reforço aqui a minha satisfação, pois, realmente, isso
é algo que está na nossa mente, no nosso coração. Estamos vendo a grande
necessidade de um investimento nesta área. Não sei qual a intenção com relação
à EPATUR, mas, se existe a preocupação com relação ao turismo, é isso que nos
importa no presente momento, até porque estamos vendo que há um investimento
nesta área. Também o pronunciamento do
Prefeito Raul Pont no sentido da Pista de Eventos, que alguns preferem chamar
de Sambódromo - eu particularmente, prefiro o nome Pista de Eventos... Em
outras oportunidades, eu me pronunciei favorável à Pista de Eventos, porque dá
idéia de que não é apenas para o carnaval mas para qualquer tipo de evento de
grande vulto na nossa sociedade. Na verdade, como eu tenho falado, é uma lacuna que existe na nossa Cidade e, pelo que
estamos vendo, a Administração Popular está preocupada em preencher. E nós
damos as mãos para esta grande investida da Administração Popular, porque nós
queremos o bem para a nossa Cidade, para a sociedade porto-alegrense. Portanto,
eu sei que existem alguns questionamentos com relação a áreas. Nós sabemos que
existem áreas que não são de interesse, até pela ocupação com hospitais,
residências e etc... Mas existem áreas em Porto Alegre. Estamos atentos para
isso e queremos colaborar nesse sentido, estar junto com os nossos companheiros, porque este é o bem
maior.
Por outro lado, também, Ver.
Adeli Sell, eu manifesto, aqui, o meu apoio a sua manifestação no sentido da
criação da Escola Técnica Agrícola em Porto Alegre. Como Presidente da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte, nós estamos associados ao senhor e queremos
juntos trabalhar para que isto venha a ser uma realidade em nossa Cidade.
Realmente, Porto Alegre é um pólo que recebe muitas pessoas do interior com a
dedicação para esta área. E nós queremos dar apoio às nossas crianças, porque
Porto Alegre também é uma cidade rural. Nós temos áreas de plantações muito
grandes em Porto Alegre e a nossa preocupação se associa à do nosso companheiro
Adeli Sell que, com muita propriedade, está trabalhando em cima deste projeto.
Nós, hoje, estamos
participando da XII Legislatura. É um momento de muita satisfação. Tive o
privilégio de participar da Comissão Representativa. Foi muito válido para mim
estar aqui. Aprendi, estou aprendendo. Gostaria de destacar a minha admiração pelos Vereadores antigos da Casa. São
pessoas experientes. Incorreria numa falha, Sr. Presidente, se fosse comentar
nomes. Não sei se vou exagerar na minha humildade, mas fico boquiaberto ao
ouvir as palavras desses senhores que têm - como usamos falar lá fora - "muito café no
bule". Parabéns. Estou aprendendo, é uma nova experiência para mim. Estou
muito feliz por participar. Estamos
novinhos aqui. Gostaria de dizer da satisfação que sinto por estarmos
confraternizando.
Hoje, Ver. Luiz Braz,
pudemos ver todos os companheiros que não estavam aqui anteriormente. Com alguns a gente não tem muita afinidade,
mas com o decorrer do tempo isso muda. Fico satisfeito com esse espírito fraterno
e de harmonia, de desejo de contribuir para o engrandecimento da nossa Cidade.
Estamos de mãos dadas nesse sentido, independente, evidentemente, das nossas
ideologias. Cada um, dentro da sua ideologia partidária, vai defender os seus
interesses. Mas o interesse maior, de todos nós, é o bem-estar da nossa Porto Alegre.
Tenho o prazer, a honra, o orgulho de dizer que nasci e me criei aqui.
Como pastor evangélico, como
homem de Deus, que me reconheço, gostaria de, neste primeiro dia da nossa
Legislatura do terceiro milênio, manifestar uma expressão bíblica para ficar no
coração de todos vocês, que são governadores, líderes. A Bíblia, a palavra de
Deus diz que toda a autoridade é constituída por Deus. Portanto, entendemos que
nenhum dos senhores que aqui estão, até aqueles que não acreditam em Deus - que
evidentemente respeitamos muito -, mas até aqueles são constituídos por Deus.
Eu gostaria de deixar uma expressão bíblica que está lá no livro de
Deuteronômio, no Velho Testamento, que diz: "Feliz é a nação cujo Deus é o
Senhor!" Seja para todos vós esta
mensagem e que diante de nós, diante das nossas decisões, dos nossos
pronunciamentos esteja aquele que nós chamamos o Verdadeiro Arquiteto do
Universo, o nosso Deus. Muito obrigado, Deus vos abençoe!
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães cede seu tempo ao Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Elói Guimarães. Eu
iria utilizar o tempo de Liderança do PSDB, mas, diante da gentileza do Ver.
Elói, faço questão de ficar devedor de S. Exa., numa próxima ocasião retribuir
com tempo também a ele.
Queria fazer um registro e
deixar bem pontuada a posição que o PSDB vai manter ao longo desses quatro
anos, muito especialmente aos dois
próximos anos, que antecedem a eleição
de 1998, posição que na prática já foi desenvolvida pela Verª Anamaria Negroni,
que durante a Comissão Representativa defendeu aqui a Bancada do PSDB, porque
foi por nós indicada para ser a representante do Partido durante a CR. Temos
visto, ao longo de meses, o Partido dos Trabalhadores trazer sempre questões
nacionais nos grandes debates de Porto Alegre. Como se Porto Alegre mesma não
tivesse debates específicos a serem feitos! Quero repetir aqui algo que já
havia dito em dezembro, que foi repetido na prática pela Ver.ª Negroni. Eu
quero reiterar, na condição específica da Liderança do PSDB: vamos responder a
todas as questões e vamos levantar outras contradições. Eu, por exemplo, me
permito corrigir o Ver. Adeli Sell -
com muito atraso, pois o Vereador não estava no Plenário quando cheguei numa
das Sessões da Representativa - quando
ele me respondia, na minha ausência, sobre a questão do companheiro Vacareza,
lá de São Paulo, dizendo que o PT já havia tomado as providências. Bom! Se as
providências do PT são desse nível, realmente o PT mudou muito, porque deu
licença para o companheiro na situação em que está e veio dizer que o afastou
ou coisa parecida. Fiquei lembrando, aqui, o tempo que eu representava o
Partido dos Trabalhadores. O Ver. Clovis Ilgenfritz, na época, era Assessor da
Casa, o hoje Secretário César Alvarez integrava a nossa equipe. O PT teria expulsado o companheiro do Partido;
não usaria a suspensão para protegê-lo. Na prática foi isso que se fez! Suspendeu-se,
deu-se uma licença. Como o mandato do companheiro Vacareza termina em seguida,
na verdade tirou-se o companheiro Vacareza da vitrine. Isso não é solução, Ver.
Adeli Sell: essa é a maneira de tergiversar a questão. Ele não é um simples
companheiro do Partido, é uma Liderança da Direção Nacional do Partido. Muito
diferente o discurso petista e a prática petista objetivada.
Li o que escreveu o Deputado
Paulo Delgado, com muito interesse, porque ele sempre foi uma pessoa pela qual
tive o maior respeito possível e com quem mantive uma série de contatos, no meu
tempo final de Partido dos Trabalhadores, exatamente porque tínhamos as mesmas
discordâncias, talvez com a diferença de que eu tive coragem de trocar de trem,
para não perder a história. O Deputado Paulo Delgado ainda não pôde,
eventualmente, ou não definiu ainda trocar de trem, mas sabe que está perdendo
a história. Dos Vereadores do PT, que são tão cuidadosos em trazer as questões
nacionais para este Plenário, nenhum Vereador comentou a página inteira da Zero
Hora do dia 30 de janeiro. Eu não pude comentar antes porque não estava aqui, e
os Vereadores ficam preocupados em conseguir tempo de Liderança. Vão ter de
esperar até quarta-feira porque não tem mais tempo de Liderança agora; já
queimaram o tempo de Liderança. Teremos, Ver. Gerson, sem dúvida nenhuma, mas,
por enquanto, democraticamente, eu que sempre ouço, com muita tranqüilidade, as
colocações do PT, quero deixar registrada aqui uma passagem que me parece muito
interessante porque toca, exatamente,
na questão que o PT vem insistindo em trazer para esta Casa e que eu
aceito, que é a reeleição. Diz, ninguém mais, ninguém menos, do que o
Deputado Paulo Delgado, professor de
História, um dos mais antigos membros do PT: " Um Partido coalhado de
professores de História, como o PT..." - eu diria, como o professor Adeli
Sell - "...não pode deixar de perceber que não é possível não conferir
prestígio e poder a um Presidente cujo grupo político estabilizou a economia
brasileira". Ele é muito mais realista do que nós do Real, do Presidente
Fernando Henrique, porque ele diz: "Quem estabilizar a economia governa 25
anos", e o PT não percebeu que se o Governo caiu no Real é hora de o PT
cair na real. Não é mais hora de criar fatos, eu diria, de criar essas
sessõezinhas como tivemos hoje à tarde, para discutir enfoques, sem entrar no
fundo das discussões, como o Ver. Sebenelo propôs, ou de ironizar com falta de
respeito político, de educação e com muito pouca democracia, como fizeram com o
Sebenelo. Os que estavam aqui atrás nas arquibancadas, enquanto o Vereador
discursava, riam e faziam carinhas, diziam coisinhas, tentando impedir que uma
Bancada se manifestasse, que um Vereador falasse, coisas que não costumamos
fazer. Os companheiros do PT sabem disso, jamais fiz e jamais vou fazer, nem a
Bancada do PSDB fará: impedir que as outras Bancadas tenham as suas posições.
Queremos, sim, discutir. Vejam o que diz o Deputado Delgado: "Não é mais
hora de criar fatos, mas atos políticos". A votação no Congresso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, especificamente na Câmara Federal, foi realmente
ridícula. Por que para a rua - uma coisa que não interessa a nós do PSDB, não
interessa ao Presidente Fernando Henrique Cardoso... Qual foi o resultado final
da votação? Dezoito, dezenove Deputados contra a reeleição, trezentos e poucos
a favor, o que não reflete a realidade da composição da oposição do Congresso.
Por quê? Porque nesta idéia de radicalizar, de ser do contra de toda a maneira,
a jogada do Deputado Genuíno não tinha alternativa: ou trancava o controle do
quórum e perdia tudo, como perdeu, ou ia para o debate. É o que fizemos aqui
muito tranqüilamente, por exemplo, quando esta Casa votou a Lei Orgânica do
Município. Foi o que fizemos muito tranqüilamente, quando, na Assembléia
Legislativa, se votou a Constituição do Estado e quando se votou a Constituição
deste País. Lembrem que, naquela época, havia muitos companheiros da esquerda,
dizendo: " tem que trancar tudo". Felizmente, pessoas equilibradas
como o Deputado Paulo Paim, disseram
"não" ao centrão. Temos que montar o grupo de esquerda e ir
para o debate, ir para a briga, ir para a votação.
Sr. Presidente, requeiro o
tempo de Liderança, que ainda não foi usado pelo PSDB.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa defere o uso do tempo de Liderança por V.Exa.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Foi graças a isso que este País ganhou a Constituição que tem, graças à
esquerda, uma esquerda competente e não uma esquerda do não, uma esquerda do
contra, uma esquerda que boicota, que veta, que tranca, que radicaliza, mas
que, quando é poder, vem pedir arreglo, como ocorreu nesta Casa ao longo dos
quatro anos da administração Tarso Genro. A Prefeitura deitou e rolou nesta
Casa, ou na negociação política, que é absolutamente legítima, ou, ao contrário, na tentativa das cooptações as
mais variadas possíveis a que nós assistimos aqui.
Quero deixar registrado, por
uma questão de respeito - não houve tempo para registrar à frente do Prefeito
Raul Pont -, que tenho eventuais
diferenças com o Prefeito. Uma delas é que, na sua propaganda, ele não
foi capaz de lembrar que o PT elegeu um Vereador em 1982, este Vereador, o
primeiro Vereador eleito. O professor de História, o sociólogo, prefere omitir
a história para não ter que "dar o braço a torcer". Apesar disso
tudo, o Prefeito Raul Pont vai ter mais coerência e mais respeito por esta Casa
na prática, exatamente por uma questão que ele levantou hoje aqui. O Prefeito
Raul Pont já foi Deputado Estadual e, aliás, se deu mal, porque era só do
contra. E me lembro que um dos comentários que se fazia aqui entre nós,
companheiros do PT, era de que ele só era do contra. A Bancada do PT, lá,
praticamente em quatro anos, aprovou um único projeto, porque, como não
aprovava os dos outros, não aprovava os seus. O Ver. Pedro Américo Leal deve
ter acompanhado essa situação lá na Assembléia. Posteriormente, a Bancada do PT
cresceu de um para nove Vereadores, e me lembro que o Ver. Flávio Koutzii foi
um dos que de cara chegou aqui e disse: "nós temos que negociar".
Negociamos tão bem, que fizemos toda aquela reforma, em que o Ver. Luiz Braz
foi um dos que colaborou com o PT, através, inclusive, do meu retorno aqui para
a Casa, do Ver. João Motta e do Ver. Flávio Koutzii. Fomos os três,
basicamente, que conversamos com as bancadas de oposição. Então, tenho muita
expectativa de que, hoje, o Prefeito Raul Pont de fato negocie com esta Casa,
nesta negociação que é da política, com letra maiúscula: com respeito à Casa,
buscando a composição da maioria, mas, por exemplo, ouvindo o Ver. Luiz Braz,
ouvindo e lendo o Parecer Técnico que esta Casa elaborou sobre o Plano Diretor.
Esse Parecer tem uma conclusão bem clara: "pega o que está aqui e bota fora, manda outro".
O Prefeito, hoje, disse que
o Projeto foi amplamente discutido. E foi: o Projeto do Plano Diretor teve dois
anos de debate. Nisso o Prefeito Raul Pont tem absoluta razão; ele só se
esqueceu de dizer que o que veio para cá não é o que foi discutido, tanto que
nem a especulação imobiliária, nem os movimentos organizados das entidades
estão de acordo com o Projeto, porque o que veio foi outra coisa, o que veio
foi aquilo que a Assessoria Argentina, sem nunca ter conhecido Porto Alegre,
montou para a Prefeitura aos trancos e barrancos em três meses e meio, ou
quatro. E se o Prefeito Raul Pont e o Vice-Prefeito Fortunati, lerem o
documento desta Casa, realmente, a não ser que estejam muito pressionados por
alguma outra coisa, vão ter que rever o Projeto. É impossível nós admitirmos
que, ao longo de um século, Porto Alegre tenha errado, e só agora o PT, por um
modelo americano, neoliberal, diga-se de passagem, representado por um segmento
da UFRGS, da Faculdade de Arquitetura, que é o Propar, que são os chamados
pós-modernistas da arquitetura, tenha descoberto que todos os Planos Diretores
antigos da Cidade estavam errados, e o novo conceito de Plano Diretor chega a
Porto Alegre e vai salvar a Cidade.
Eu quero, Sr. Presidente, ao
agradecer a atenção dos Vereadores, dizer que vou voltar, permanentemente, ao
tema do Plano Diretor, porque é a questão mais importante que nós temos, e
dizer aos companheiros do PT, com toda a tranqüilidade, que aceito e aceitaremos
- a Bancada do PSDB, como, tenho certeza, a Bancada do PMDB no Estado, a
Bancada do PFL em termos estadual e federal e as demais Bancadas - a discussão
que é política, que é partidária e fundamental, mas, sobretudo, que quer “botar
os pontos nos is”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em tempo de Liderança pelo PPB.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores foi
com muita alegria que recebemos nesta Casa, hoje, o Sr. Prefeito e o Sr.
Vice-Prefeito, que vieram colocar-se, aqui nesta Câmara, à disposição de um
diálogo permanente. Ouvi, com muita
atenção, suas colocações, só que, ao mesmo tempo em que eles nos comunicavam
isso, eu estive lendo - e todos os Srs. Vereadores receberam - o Expediente
que, hoje, foi distribuído e tive a oportunidade de verificar que o Executivo
Municipal vetou dezenove Projetos oriundos desta Câmara, sendo que dezessete
ele vetou totalmente e dois parcialmente. Eu me preocupo com o discurso e a
prática: o discurso nós ouvimos, e a prática está aqui. Eu enumerei alguns
vetos que gostaria de citar rapidamente: vetou
que o Executivo possa expedir alvará provisório para o funcionamento
das micro e pequenas empresas,
justamente no momento em que o País passa por um elevado desemprego. Seria uma
medida para acelerar a atividade geradora de receita, de renda, e o Prefeito
vetou. Vetou, também, um Projeto do Ver. Artur Zanella, que diminui a alíquota
do ISSQN sobre corretagem de seguros, penalizando, ainda mais, essa atividade
profissional, aumentando a evasão de renda, aumentando a evasão de empregos. E
mais: vetou, também, um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos valores pagos, com recursos do Município, por peças
publicitárias, justamente um partido que prega a transparência dos atos
públicos. É uma incoerência.
Meu caro Ver. Eliseu Sabino,
Presidente da Comissão de Educação... Pasmem, Srs. Vereadores! Vetou, também, o Projeto que cria o Fundo Municipal
de Crédito Educativo. Onde está a prioridade para a educação? Na prática, não
existe. E vetou, ainda, um projeto que cria o Programa Municipal do Leite para
Crianças Carentes; tirou leite das crianças. Incoerência entre o discurso e a
prática. Ouvi, ilustre Ver. Adeli Sell, o seu entusiasmo sobre o programa de
incentivo ao turismo, atividade tão necessária e geradora de empregos, e, ao
mesmo tempo, o Sr. Prefeito propõe a extinção da EPATUR, desprezando 25 anos de cultura turística em Porto
Alegre. Acho que nós temos que repensar entre o discurso e a prática. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Não há inscrições para Explicação Pessoal.
Agradecemos a todos pela
presença e repetimos sempre que a política é a arte da paciência, e esta arte,
hoje, foi aqui desenvolvida.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
18h55min.)
* * * * *